A (in)constitucionalidade do cumprimento imediato das sentenças condenatórias emanadas do tribunal do júri
| dc.contributor.advisor | Valverde, Thiago | |
| dc.contributor.author | Costa, Paula | |
| dc.coverage.spatial | Santos | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-06-29T12:21:52Z | |
| dc.date.available | 2022-06-29T12:21:52Z | |
| dc.date.issued | 2022-06-14 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho apresenta a problemática sobre a execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri, em especial seu cabimento à luz dos princípios e garantias constitucionais à presunção de inocência, à soberania dos veredictos, e ao duplo grau de jurisdição, pelo que se analisa se a antecipação do cumprimento da pena pode ferir alguns direitos fundamentais, entre eles o da dignidade da pessoa humana. É certo que, em uma relação processual penal, se o réu vier a ser condenado, em algum momento ele deve pagar o dano causado à sociedade na forma do cumprimento da pena aplicada. Todavia, o momento no qual a eficácia do direito penal sobrepõe a presunção de que o réu é inocente é tema divergente e não pode ser alterado apenas para atender ao anseio popular. A relevância social do tema está no fato do direito à liberdade ser constitucional, bem como o julgamento pelo Tribunal do Júri se tratar de direito fundamental do acusado, e não do Estado persecutor. O estudo do ordenamento jurídico e a análise da doutrina e jurisprudência brasileiras sobre os temas abordados serviram de base para o desenvolvimento do trabalho. A análise jurisprudencial foi realizada no banco de dados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Das análises das decisões, constatou-se notória divisão entre os entendimentos proferidos pelos julgadores, sendo que algumas sustentaram em sentido favorável à antecipação da pena, iniciando o cerceamento de liberdade, e outras concederam o direito a recorrer em liberdade em vista da soberania dos veredictos ser relativa. | pt |
| dc.format.extent | 44 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/23484 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Tribunal do Júri | pt_BR |
| dc.subject | Direito Constitucional | pt_BR |
| dc.subject | Direito Processual Penal | pt_BR |
| dc.subject | Execução Penal | pt_BR |
| dc.title | A (in)constitucionalidade do cumprimento imediato das sentenças condenatórias emanadas do tribunal do júri | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | São Judas / Unimonte | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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