A in(eficácia) da lei 13.344/2016 e o combate ao crime de tráfico de pessoas

Meg Morais Miranda Silva, Ludimila Almeida Silva Barbosa

A in(eficácia) da lei 13.344/2016 e o combate ao crime de tráfico de pessoas

dc.contributor.advisor	Araújo, Alexandre
dc.contributor.author	Meg Morais Miranda Silva, Ludimila Almeida Silva Barbosa
dc.coverage.spatial	Bom Despacho	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-07-20T17:47:09Z
dc.date.available	2021-07-20T17:47:09Z
dc.date.issued	2021
dc.description.abstract	O presente artigo científico busca abordar acerca da eficácia da Lei 13.344/2016 em relação ao combate ao crime de tráfico de pessoas, levando se em consideração, sobretudo, as diretrizes preceituadas pelo Protocolo de Palermo, do qual o Brasil é signatário. Nesse esteio, tem se que a mencionada Lei surgiu com o escopo de abranger um pouco mais tal delito, pois, diferentemente do Código Penal Brasileiro, a mesma abrange a modalidade de tráfico para fins sexuais, de exploração de trabalho escravo, de retirada e comercialização ilegal de órgãos e também de adoção ilegal. Contudo, embora tal lei tenha sido benéfica (haja vista que abrange o tipo penal original e trata sobre as diretrizes mencionadas), muitos doutrinadores e estudiosos questionam sua real eficácia, sobretudo no âmbito social hodierno. Dessa forma, coaduna-se com o posicionamento de que a Lei 13.344/16 mostra se atualizada e abrangente, contudo, a aplicação da mesma no campo real ainda se mostra ineficaz. Nesse sentido, mostra se necessária a implementação de políticas públicas, em prol da proteção das vítimas do tráfico humano, a criação de um banco de dados mais aperfeiçoado, onde se tenha a unificação e o processamento de dados relativos ao crime de tráfico humano. Não basta apenas se ater aos elementos presentes no Protocolo de Palermo, mas sim torná-los aplicáveis à sociedade adjacente. Com base na metodologia aplicada, salienta se a utilização de mecanismos bibliográficos, jurisprudenciais e doutrinários, tendo em vista que o tema em comento é puramente teórico.	pt
dc.format.extent	30	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14818
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	TráficonacionaleinternacionaldepessoasCódigoPenalBrasileiro	pt_BR
dc.title	A in(eficácia) da lei 13.344/2016 e o combate ao crime de tráfico de pessoas	pt_BR
dc.title.alternative	THE INEFFECTIVENESS OF LAW 13.344/2016 AND THE FIGHT AGAINST HUMAN TRAFFICKING	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNA / Bom Despacho	pt_BR
local.dateissued.semester	1	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR