A inviabilização do direito à remição de pena pela falta de oportunidade de trabalho e estudo nas penitenciárias
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Data
2021-12-17
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
LIMA, Gabrielle Waszak
Orientador
SCANDELARI, Gustavo Britta
Coorientador
Resumo
O presente trabalho objetivou analisar a Lei de Execução e o instituto da remição. A remição é um benefício concedido aos presos que cumprem a pena privativas de liberdade, como forma de diminuir quantitativamente o tempo, através do trabalho e do estudo realizado fora ou dentro do estabelecimento penal. O direito ao trabalho e ao estudo são direitos sociais previstos na legislação constitucional e infraconstitucional, assim cabe ao Estado fornecê-los como uma forma de ressocialização. O problema é que na realidade, devido a superlotação dos estabelecimentos penais, o Estado não consegue fornecer as condições necessárias para a concessão desses direitos e o consequente benefício da remição, assim, a doutrina e a jurisprudência divergem acerca da chamada remição ficta, diante da ineficiência do Estado e a vontade do recluso em trabalhar e estudar.
Palavras-chave
Remição, Trabalho, Estudo, Omissão estatal, Remição ficta