A inviabilização do direito à remição de pena pela falta de oportunidade de trabalho e estudo nas penitenciárias
| dc.contributor.advisor | SCANDELARI, Gustavo Britta | |
| dc.contributor.author | LIMA, Gabrielle Waszak | |
| dc.coverage.spatial | Curitiba, PR | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-20T22:40:07Z | |
| dc.date.available | 2021-12-20T22:40:07Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-17 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho objetivou analisar a Lei de Execução e o instituto da remição. A remição é um benefício concedido aos presos que cumprem a pena privativas de liberdade, como forma de diminuir quantitativamente o tempo, através do trabalho e do estudo realizado fora ou dentro do estabelecimento penal. O direito ao trabalho e ao estudo são direitos sociais previstos na legislação constitucional e infraconstitucional, assim cabe ao Estado fornecê-los como uma forma de ressocialização. O problema é que na realidade, devido a superlotação dos estabelecimentos penais, o Estado não consegue fornecer as condições necessárias para a concessão desses direitos e o consequente benefício da remição, assim, a doutrina e a jurisprudência divergem acerca da chamada remição ficta, diante da ineficiência do Estado e a vontade do recluso em trabalhar e estudar. | pt |
| dc.format.extent | 53 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/20443 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Remição | pt_BR |
| dc.subject | Trabalho | pt_BR |
| dc.subject | Estudo | pt_BR |
| dc.subject | Omissão estatal | pt_BR |
| dc.subject | Remição ficta | pt_BR |
| dc.title | A inviabilização do direito à remição de pena pela falta de oportunidade de trabalho e estudo nas penitenciárias | pt_BR |
| dc.title.alternative | The unfeasibility of the right to penalty remedy due to the lack of opportunity for work and study in penitentiary facilities | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNICURITIBA / Milton Vianna Filho | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |