Reflexos da aplicação dos danos morais punitivos na responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental

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dc.contributor.advisorREIS, Clayton
dc.contributor.authorCRUVINEL, Glaucio Francisco Moura
dc.coverage.spatialCuritiba, PRpt_BR
dc.date.accessioned2023-11-07T19:02:31Z
dc.date.available2023-11-07T19:02:31Z
dc.date.issued2023-10-30
dc.description.abstractOs danos ao meio ambiente físico e natural passíveis de reparação incluem os danos extrapatrimoniais, os quais podem compreender funções punitiva e pedagógica. A responsabilidade civil, ao tratar os danos ambientais, é de natureza objetiva, ou seja, prescinde de culpa. O presente estudo analisa os elementos da responsabilidade civil objetiva e dos danos morais punitivos, os seus contextos formativos e históricos, com o objetivo de verificar a incompatibilidade ou a contradição entre os dois institutos, além da forma como os tribunais interpretam o tema. A hipótese levantada é a de que os danos morais, em suas funções punitiva e pedagógica, exigem a verificação da culpa, mesmo em hipóteses em que se trata de responsabilidade objetiva. A experimentação da hipótese foi realizada, a partir da responsabilidade civil, de modo geral; os elementos que motivaram o surgimento da responsabilidade civil objetiva, com fundamento sociológico amparado na sociedade do risco e em sistemas peritos, bem como os danos morais punitivos. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo, mediante uma pesquisa acadêmica cuja abordagem é qualitativa. Quanto aos objetivos, trata-se de uma pesquisa teórica e descritiva; quanto ao procedimento, trata-se de uma pesquisa bibliográfica, mediante a revisão de livros, artigos científicos de revistas especializadas, dissertações e teses, bem como documental, por meio da revisão de normas constitucionais e infraconstitucionais, e de decisões jurisprudenciais sobre o tema. Conclui-se que não há uniformidade nos julgados em relação ao tema: há as decisões que repelem a aplicação dos danos punitivos por incompatibilidade com o sistema de responsabilidade civil, as que a admitem amplamente e as decisões que somente a admitem em hipóteses excepcionais, como é o caso do Direito Ambiental. Não há, todavia, o enfrentamento da incompatibilidade entre o sistema de responsabilidade objetiva, em que não há análise de culpa, e os danos punitivos, para os quais a reprovação da conduta é essencial.pt
dc.format.extent99 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/37032
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectResponsabilidade civil objetivapt_BR
dc.subjectDanos morais punitivospt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.titleReflexos da aplicação dos danos morais punitivos na responsabilidade civil objetiva em matéria ambientalpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoPrograma de Póspt_BR
local.author.unidadeGraduação em Direito Empresarial e Cidadaniapt_BR
local.contributor.coadvisorBARACAT, Eduardo Milléo
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoHíbridopt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR

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