A transformação do conceito jurídico de privacidade, valores tutelados e o papel do consentimento na sua implementação
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Data
2022-08-03
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
BELTRAMINI, Franciano
Orientador
GUNTHER, Luiz Eduardo
Coorientador
Resumo
Esta pesquisa apresenta uma análise do direito à privacidade desde a origem até a sua transformação nos dias atuais, e busca compreender as suas repercussões em outros campos do Direito, bem como realizar um análise nos principais dispositivos legais previstos pelo Estado brasileiro para a sua efetivação. O objetivo do presente estudo é: (i) compreender em que contexto surgiu o direito à privacidade e o que este tutelava na origem; (ii) analisar a transformação desse conceito na perspectiva conceitual e de tutela; (iii) verificar que outras áreas do Direito têm vinculação estreita com o direito à privacidade; (iv) examinar os principais dispositivos legais que tratam da matéria, bem como as decisões paradigmáticas deste assunto; e (v) compreender o papel do consentimento na sua implementação. O método científico empregado é dedutivo, por meio de um procedimento técnico de revisão bibliográfica e documental, mediante a leitura de obras, artigos, dissertações e teses que tratam sobre o tema, bem como de decisões judiciais e da legislação pertinente. Conclui-se deste estudo que a privacidade é um direito que tutela a intimidade, a vida privada, o domicílio, a comunicação e os dados pessoais, entre outros ; e compreende um componente de flexibilidade que leva em consideração o tempo, o lugar e a pessoa envolvida. Além de ser um instituto jurídico que tutela uma gama de modalidades, a privacidade tem conexão com outros direitos que são resguardados e implementados caso haja a proteção da privacidade. A pesquisa faz a relação entre a privacidade e os seguintes valores jurídicos: a dignidade humana; os direitos da personalidade; a liberdade; a igualdade; a democracia e a segurança. Por fim, a principal conclusão desta pesquisa refere-se à importância do consentimento na implementação do direito à privacidade na atualidade. Este pode ser entendido como o ato pelo qual o titular do direito expressa a sua vontade de autorizar ou não a coleta, o uso, o armazenamento e o tratamento dos dados pessoais e, para que cumpra essa função, deve o mesmo ser informado, livre, inequívoco destacado e especifico para que assim se consolide em um ato que sintetiza uma autêntica e autônoma manifestação de vontade das escolhas individuais.
Palavras-chave
Privacidade, Proteção de dados, Consentimento