A transformação do conceito jurídico de privacidade, valores tutelados e o papel do consentimento na sua implementação

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dc.contributor.advisorGUNTHER, Luiz Eduardo
dc.contributor.authorBELTRAMINI, Franciano
dc.coverage.spatialCuritibapt_BR
dc.date.accessioned2022-09-28T16:34:33Z
dc.date.available2022-09-28T16:34:33Z
dc.date.issued2022-08-03
dc.description.abstractEsta pesquisa apresenta uma análise do direito à privacidade desde a origem até a sua transformação nos dias atuais, e busca compreender as suas repercussões em outros campos do Direito, bem como realizar um análise nos principais dispositivos legais previstos pelo Estado brasileiro para a sua efetivação. O objetivo do presente estudo é: (i) compreender em que contexto surgiu o direito à privacidade e o que este tutelava na origem; (ii) analisar a transformação desse conceito na perspectiva conceitual e de tutela; (iii) verificar que outras áreas do Direito têm vinculação estreita com o direito à privacidade; (iv) examinar os principais dispositivos legais que tratam da matéria, bem como as decisões paradigmáticas deste assunto; e (v) compreender o papel do consentimento na sua implementação. O método científico empregado é dedutivo, por meio de um procedimento técnico de revisão bibliográfica e documental, mediante a leitura de obras, artigos, dissertações e teses que tratam sobre o tema, bem como de decisões judiciais e da legislação pertinente. Conclui-se deste estudo que a privacidade é um direito que tutela a intimidade, a vida privada, o domicílio, a comunicação e os dados pessoais, entre outros ; e compreende um componente de flexibilidade que leva em consideração o tempo, o lugar e a pessoa envolvida. Além de ser um instituto jurídico que tutela uma gama de modalidades, a privacidade tem conexão com outros direitos que são resguardados e implementados caso haja a proteção da privacidade. A pesquisa faz a relação entre a privacidade e os seguintes valores jurídicos: a dignidade humana; os direitos da personalidade; a liberdade; a igualdade; a democracia e a segurança. Por fim, a principal conclusão desta pesquisa refere-se à importância do consentimento na implementação do direito à privacidade na atualidade. Este pode ser entendido como o ato pelo qual o titular do direito expressa a sua vontade de autorizar ou não a coleta, o uso, o armazenamento e o tratamento dos dados pessoais e, para que cumpra essa função, deve o mesmo ser informado, livre, inequívoco destacado e especifico para que assim se consolide em um ato que sintetiza uma autêntica e autônoma manifestação de vontade das escolhas individuais.pt
dc.format.extent165pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25857
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPrivacidadept_BR
dc.subjectProteção de dadospt_BR
dc.subjectConsentimentopt_BR
dc.titleA transformação do conceito jurídico de privacidade, valores tutelados e o papel do consentimento na sua implementaçãopt_BR
dc.title.alternativeTHE TRANSFORMATION OF THE LEGAL CONCEPT OF PRIVACY, GUARANTEED VALUES AND THE ROLE OF CONSENT IN ITS IMPLEMENTATIONpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoPrograma de Pós-Graduação em Direito Empresarial e Cidadaniapt_BR
local.author.unidadeUNICURITIBApt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoHíbridopt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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