A confissão no acordo de não persecução penal: uma análise à luz da (in)constitucionalidade
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Data
2022-11-23
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Inácio, Marcus Vinícius Vales
Santos, Carolina Ferreira Amaral
Orientador
Dirino, Daniel
Coorientador
Resumo
O presente trabalho analisa a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da obrigatoriedade do requisito confissão para celebração do acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Tal dispositivo obriga que a confissão seja formal e circunstancial da prática delitiva, necessariamente perante uma autoridade pública, de maneira expressa e detalhada. Serão analisados os requisitos, com ênfase na confissão, do acordo de não persecução penal, a incorporação da Resolução n.º 181/2017 do CNMP, o conceito de confissão, a sua caracterização para determinação do elemento subjetivo, os argumentos doutrinários acerca da inconstitucionalidade e constitucionalidade. Para tal, serão utilizados artigos científicos, obras doutrinárias, legislação e normas constitucionais aplicáveis ao requisito e decisões judiciais dos tribunais brasileiros.
Palavras-chave
Direito processual penal, Acordo de não persecução penal, Constitucionalidade, Inconstitucionalidade, Requisito da confissão