A confissão no acordo de não persecução penal: uma análise à luz da (in)constitucionalidade

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dc.contributor.advisorDirino, Daniel
dc.contributor.authorInácio, Marcus Vinícius Vales
dc.contributor.authorSantos, Carolina Ferreira Amaral
dc.coverage.spatialUNA Bom Despacho - MGpt_BR
dc.date.accessioned2022-12-14T19:04:19Z
dc.date.available2022-12-14T19:04:19Z
dc.date.issued2022-11-23
dc.description.abstractO presente trabalho analisa a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da obrigatoriedade do requisito confissão para celebração do acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Tal dispositivo obriga que a confissão seja formal e circunstancial da prática delitiva, necessariamente perante uma autoridade pública, de maneira expressa e detalhada. Serão analisados os requisitos, com ênfase na confissão, do acordo de não persecução penal, a incorporação da Resolução n.º 181/2017 do CNMP, o conceito de confissão, a sua caracterização para determinação do elemento subjetivo, os argumentos doutrinários acerca da inconstitucionalidade e constitucionalidade. Para tal, serão utilizados artigos científicos, obras doutrinárias, legislação e normas constitucionais aplicáveis ao requisito e decisões judiciais dos tribunais brasileiros.pt
dc.format.extent18pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29010
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDireito processual penalpt_BR
dc.subjectAcordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectRequisito da confissãopt_BR
dc.titleA confissão no acordo de não persecução penal: uma análise à luz da (in)constitucionalidadept_BR
dc.title.alternativeConfession in the criminal non-prosecution agreement: an analysis in the light of (un) constitutionalitypt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeBom Despacho / UNApt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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