Aspectos relevantes da LEI Nº. 12.594/12 frente às medidas socioeducativas descritas no estatuto da criança e do adolescente

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dc.contributor.advisorHaro, Diego Archer de
dc.contributor.authorCasagrande, Talita Smielevski
dc.coverage.spatialAraranguápt_BR
dc.date.accessioned2017-10-23T19:17:00Z
dc.date.accessioned2020-11-27T06:43:34Z
dc.date.available2017-10-23T19:17:00Z
dc.date.available2020-11-27T06:43:34Z
dc.date.issued2012
dc.description.abstractThe present work aims to demonstrate the relevant aspects of the Law nº. 12.694/12 on the implementation of educational measures described in the Statute of Children and Adolescents. The overall research aims to present the main points of the legislation of the National Socio- Educational Service, which incorporate the articles of the Statute. The methodology applied was the bibliographical and documentary research for the development of the work. To reach this result, we analyzed the new duties imposed, therefore, we clearly visualized what the objectives of the measures are, the jurisdiction of each being of the federation, from planning to execution, the right to receive visitors and the implementation of disciplinary rules. The main conclusions regard the adequacy of compliance with educational measures described in the Statute and the Law nº. 12.594/12, the decreased recurrence of illegal acts, full compliance with the principles and rights granted to adolescents in conflict with the law.en
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo demonstrar os aspectos relevantes da Lei nº. 12.694/12 diante o cumprimento das medidas socioeducativas descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente. A pesquisa tem como objetivo geral apresentar os principais pontos da legislação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, que se incorporam aos artigos do Estatuto. A metodologia empregada foi a de pesquisa bibliográfica e documental para elaboração das seções do trabalho. Para chegar a tal resultado, analisaram-se os novos direitos instituídos, portanto, visualizamos claramente quais são os objetivos das medidas, a competência de cada ente da federação, desde o planejamento até a execução, o direito a visitas e a implantação de regimes disciplinares. As principais conclusões foram referentes a adequação do cumprimento das medidas socioeducativas descritas no Estatuto e na Lei nº. 12.594/12, a diminuição da reincidência de atos infracionais, o respeito integral aos princípios e aos direitos conferidos ao adolescente em conflito com a lei.pt_BR
dc.format.extent105 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7523
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Araranguápt_BR
dc.subjectSistema nacional de atendimento socioeducativopt_BR
dc.subjectEstatuto da criança e do adolescentept_BR
dc.subjectMedida socioeducativapt_BR
dc.subjectAto infracionalpt_BR
dc.titleAspectos relevantes da LEI Nº. 12.594/12 frente às medidas socioeducativas descritas no estatuto da criança e do adolescentept_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Araranguápt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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