Os direitos sucessórios da criança adotada no Brasil
| dc.contributor.advisor | Rabelo, Cláudia | |
| dc.contributor.author | Cascais, Maíra | |
| dc.coverage.spatial | São Paulo | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-12-16T16:21:01Z | |
| dc.date.available | 2022-12-16T16:21:01Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-06 | |
| dc.description.abstract | A adoção é um processo afetivo e judicial, por meio do qual a criança ou adolescente, em situação de vulnerabilidade, será inserida no ambiente familiar substituto, de modo definitivo e irrevogável, adquirindo, por conseguinte, os direitos e deveres que decorrem do vínculo jurídico da filiação. Trata-se de um ato de amor e de grande responsabilidade, sobretudo, por envolver uma medida protetiva da criança abandonada, regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90 e pelo Código Civil brasileiro, documentos legaia que regulamentam e ponderam os direitos e deveres das crianças de todo o país. Em regra, a família substituta ocupa a situação jurídica da família biológica, de forma efetiva e permanente, extinguindo, por completo, o vínculo jurídico com a família biológica. No entanto, o tema do presente estudo é relevante, pois, há casos concretos em que as crianças e adolescentes adotadas continuam se relacionando com a família anterior, criando fortes laços afetivos ao longo da vida, situação que pode determinar a formação do vinculo de filiação afetivo. Diante desse cenário, pretende-se, por meio de técnica indutiva e bibliográfica, analisar os direitos sucessórios da pessoa adotada que mantém o convívio afetivo com os genitores, verificando, principalmente, se haverá possibilidade de cumulação de direitos sucessórios das famílias biológica e adotiva, nos termos da legislação brasileira vigente. | pt |
| dc.format.extent | 63 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29515 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | adoção | pt_BR |
| dc.subject | Filiação Afetiva | pt_BR |
| dc.subject | Vínculos de filiação concomitantes | pt_BR |
| dc.subject | Multiparentalidade | pt_BR |
| dc.title | Os direitos sucessórios da criança adotada no Brasil | pt_BR |
| dc.title.alternative | Inheritance rights of adopted children in Brazil | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | São Judas / Butantã | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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