Exame criminológico de individualização da pena na fase executória
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Data
2023-11
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
SILVA, Lucas Gabriel Diniz Rezende
DIAS, Milena Francisca
Orientador
PAULA, Virgílio Queiroz de
Coorientador
Resumo
O presente artigo científico tem como objetivo analisar a importância do Exame Criminológico e da Comissão Técnica de Classificação, com fulcro no princípio da individualização da pena no processo de execução penal, bem como examinar o papel da psicologia na classificação do exame criminológico. O escopo deste trabalho está centrado na Lei de Execução Penal que é responsável por regular a execução da pena. Especificamente, será analisada a alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal com força da Lei nº 10.792 de 1º de Dezembro de 2003, no que se refere à revogação da obrigatoriedade do Exame Criminológico e do parecer da Comissão Técnica de Classificação, e as consequências
advindas disso.
Palavras-chave
exame criminológico, comissão técnica de classificação, execução penal, alteração legislativa, psicologia