Exame criminológico de individualização da pena na fase executória

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dc.contributor.advisorPAULA, Virgílio Queiroz de
dc.contributor.authorSILVA, Lucas Gabriel Diniz Rezende
dc.contributor.authorDIAS, Milena Francisca
dc.coverage.spatialBetim
dc.date.accessioned2024-02-05T17:30:40Z
dc.date.available2024-02-05T17:30:40Z
dc.date.issued2023-11
dc.description.abstractO presente artigo científico tem como objetivo analisar a importância do Exame Criminológico e da Comissão Técnica de Classificação, com fulcro no princípio da individualização da pena no processo de execução penal, bem como examinar o papel da psicologia na classificação do exame criminológico. O escopo deste trabalho está centrado na Lei de Execução Penal que é responsável por regular a execução da pena. Especificamente, será analisada a alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal com força da Lei nº 10.792 de 1º de Dezembro de 2003, no que se refere à revogação da obrigatoriedade do Exame Criminológico e do parecer da Comissão Técnica de Classificação, e as consequências advindas disso.pt
dc.format.extent23
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/41257
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.subjectexame criminológico
dc.subjectcomissão técnica de classificação
dc.subjectexecução penal
dc.subjectalteração legislativa
dc.subjectpsicologia
dc.titleExame criminológico de individualização da pena na fase executória
dc.title.alternativeThe criminological examination of individualization of the penalty in the executory phase
dc.typeArtigo Científico
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto

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