Efeitos do artigo 3 - A do código de processo penal brasileiro no ordenamento jurídico
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Data
2021-11-29
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
SANTOS, Gabriel Sales dos
Orientador
ANDRADE, Guilherme Oliveira de
Coorientador
Resumo
A lei 13.964/19, em seu artigo 3 - A positivou de uma vez por todas o sistema acusatório como sistema penal adotado no Brasil, o referido artigo encontra-se sobrestado por concessão de liminar na medida cautelar nas ADI's n°6.298, 6.299 e 6.305 pelo Ministro Luiz Fux, contudo, quais serão os efeitos dessa positivação no ordenamento jurídico brasileiro?
Palavras-chave
Sistema acusatório, Processo penal, Pacote anticrime, Sistemas penais