Efeitos do artigo 3 - A do código de processo penal brasileiro no ordenamento jurídico

dc.contributor.advisorANDRADE, Guilherme Oliveira de
dc.contributor.authorSANTOS, Gabriel Sales dos
dc.coverage.spatialCuritiba, PRpt_BR
dc.date.accessioned2021-12-07T18:00:20Z
dc.date.available2021-12-07T18:00:20Z
dc.date.issued2021-11-29
dc.description.abstractA lei 13.964/19, em seu artigo 3 - A positivou de uma vez por todas o sistema acusatório como sistema penal adotado no Brasil, o referido artigo encontra-se sobrestado por concessão de liminar na medida cautelar nas ADI's n°6.298, 6.299 e 6.305 pelo Ministro Luiz Fux, contudo, quais serão os efeitos dessa positivação no ordenamento jurídico brasileiro?pt
dc.format.extent57pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18172
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.subjectSistema acusatóriopt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectPacote anticrimept_BR
dc.subjectSistemas penaispt_BR
dc.titleEfeitos do artigo 3 - A do código de processo penal brasileiro no ordenamento jurídicopt_BR
dc.title.alternativeEffects of article 3 - A of the brazilian criminal procedure code on the legal ordinancept_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNICURITIBA / Milton Vianna Filhopt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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