A descriminalização dos jogos de azar no Brasil e a aplicação do princípio da adequação social
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
FIGUEIREDO, Carolina Braga
Orientador
DINIZ, Ana Paula Araújo Ribeiro
Coorientador
Resumo
O artigo busca abordar a questão da descriminalização dos jogos de azar no contexto brasileiro, explorando a evolução histórica dessa proibição. Inicialmente, é discutida a evolução da percepção social em relação aos jogos de azar, desde sua aceitação inicial até a gradual proibição. Um ponto central de análise é a aplicação do Princípio da Adequação Social no âmbito dos jogos de azar. Por meio dessa análise, surge a indagação sobre a viabilidade da aplicação do príncipio aos infratores, considerando a inserção dos jogos nos costumes brasileiros e a percepção de que o próprio Estado, que deveria ser um modelo para a população, participa e explora essa atividade. De forma breve, serãoabrdadas e analisadas descisões de Tribunais sobre o tema. A construção da base de dados fundamentou-se no posicionamento da jurisprudência,, na doutrina e em artigos de conclusão de curso.
Palavras-chave
jogo de azar, jogo do bicho, adequação social