A descriminalização dos jogos de azar no Brasil e a aplicação do princípio da adequação social

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dc.contributor.advisorDINIZ, Ana Paula Araújo Ribeiro
dc.contributor.authorFIGUEIREDO, Carolina Braga
dc.coverage.spatialNova Lima
dc.date.accessioned2023-12-17T23:36:27Z
dc.date.available2023-12-17T23:36:27Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO artigo busca abordar a questão da descriminalização dos jogos de azar no contexto brasileiro, explorando a evolução histórica dessa proibição. Inicialmente, é discutida a evolução da percepção social em relação aos jogos de azar, desde sua aceitação inicial até a gradual proibição. Um ponto central de análise é a aplicação do Princípio da Adequação Social no âmbito dos jogos de azar. Por meio dessa análise, surge a indagação sobre a viabilidade da aplicação do príncipio aos infratores, considerando a inserção dos jogos nos costumes brasileiros e a percepção de que o próprio Estado, que deveria ser um modelo para a população, participa e explora essa atividade. De forma breve, serãoabrdadas e analisadas descisões de Tribunais sobre o tema. A construção da base de dados fundamentou-se no posicionamento da jurisprudência,, na doutrina e em artigos de conclusão de curso.pt
dc.format.extent14
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/38630
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectjogo de azar
dc.subjectjogo do bicho
dc.subjectadequação social
dc.titleA descriminalização dos jogos de azar no Brasil e a aplicação do princípio da adequação social
dc.typeArtigo Científico
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeMilton Campos / Milton Campospt_BR
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso fechado
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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