A (in)aplicabilidade da Lei Federal nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018, nos contratos de compra e venda de imóveis em regime de incorporação imobiliária e loteamento firmados antes de sua vigência

Baratieri, Daniela Fatima

A (in)aplicabilidade da Lei Federal nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018, nos contratos de compra e venda de imóveis em regime de incorporação imobiliária e loteamento firmados antes de sua vigência

dc.contributor.advisor	Schveitzer, Deisi Cristini
dc.contributor.author	Baratieri, Daniela Fatima
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-08-02T01:24:01Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T06:34:32Z
dc.date.available	2020-08-02T01:24:01Z
dc.date.available	2020-11-27T06:34:32Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho verificará a (in)aplicabilidade da Lei n. 13.786, de 27 de dezembro de 2018, nos contratos de compra e venda de imóveis em regime de incorporação imobiliária e loteamento firmados antes da sua vigência. Para tanto, no segundo capítulo, tratou-se dos conceitos essenciais relativos aos contratos, abarcando a classificação, efeitos e extinção, bem como o histórico. Em seguida, no terceiro capítulo, foram expostas as alterações legais trazidas pela Lei n. 13.786/2018, bem como os conceitos correlatos do parcelamento de solo urbano e incorporação imobiliária. Por fim, abordou-se os entendimentos jurisprudenciais e doutrinários a respeito da aplicação da referida lei, abordando a norma da irretroatividade, o direito adquirido, a segurança. O método de abordagem é de pensamento dedutivo, pois parte de uma situação geral, ou seja, os contratos para o especial, a (in) aplicabilidade da Lei n. 13.786/2018 nos contratos de compra e venda de imóveis em regime de incorporação imobiliária e loteamento firmados antes da sua vigência. A natureza da pesquisa é qualitativa, com o procedimento monográfico. Empregou-se como fontes de consulta doutrinas, artigos científicos e legislação, e por este motivo a técnica de pesquisa é a bibliográfica. Por fim, chegou-se à conclusão que a Lei n. 13.786/2018 é inaplicável nos contratos firmados antes de sua vigência.	pt_BR
dc.format.extent	58 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7451
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Lei n.13.786/2018	pt_BR
dc.subject	Aplicação	pt_BR
dc.subject	Direito intertemporal	pt_BR
dc.subject	Contratos	pt_BR
dc.title	A (in)aplicabilidade da Lei Federal nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018, nos contratos de compra e venda de imóveis em regime de incorporação imobiliária e loteamento firmados antes de sua vigência	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR