A responsabilidade estatal no âmbito do sistema penitenciário frente à Covid-19
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Data
2021-06-09
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Humanas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
CARNEIRO, Michele Gajete
Orientador
CHALUSNHAK, Ana Luiza
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar o tratamento legislativo e jurisprudencial, direitos e obrigações dados aos encarcerados nas condições em que se encontram no sistema penitenciário, frente à COVID-19, por meio da análise e desenvolvimento da reponsabilidade civil do Estado acerca da tutela do preso. Como são largamente divulgados pela mídia, as condições precárias vivenciadas nos estabelecimentos prisionais, como superlotação, violência, facções, mortes e a falta de políticas de ressocialização. Primeiro, abordam-se os direitos e garantias previstos na Constituição Federal de 1988 e nas leis infra constitucionais vigentes e nos Projetos de Leis. Depois, parte-se para a análise da evolução doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil no Brasil, principalmente em relação às atitudes governamentais ao enfrentamento da pandemia. Ao final, demonstra-se a necessidade e urgência de revisão do sistema prisional por meio da jurisprudência, com o estudo do Resp 1.299.900/RJ, RE 592.581/RS e ADPF 347.
Palavras-chave
Responsabilidade civil do estado, Covid-19, Preso, Sistema penitenciário