A responsabilidade estatal no âmbito do sistema penitenciário frente à Covid-19
| dc.contributor.advisor | CHALUSNHAK, Ana Luiza | |
| dc.contributor.author | CARNEIRO, Michele Gajete | |
| dc.coverage.spatial | Curitiba, PR | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-06-21T18:25:46Z | |
| dc.date.available | 2021-06-21T18:25:46Z | |
| dc.date.issued | 2021-06-09 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem por objetivo demonstrar o tratamento legislativo e jurisprudencial, direitos e obrigações dados aos encarcerados nas condições em que se encontram no sistema penitenciário, frente à COVID-19, por meio da análise e desenvolvimento da reponsabilidade civil do Estado acerca da tutela do preso. Como são largamente divulgados pela mídia, as condições precárias vivenciadas nos estabelecimentos prisionais, como superlotação, violência, facções, mortes e a falta de políticas de ressocialização. Primeiro, abordam-se os direitos e garantias previstos na Constituição Federal de 1988 e nas leis infra constitucionais vigentes e nos Projetos de Leis. Depois, parte-se para a análise da evolução doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil no Brasil, principalmente em relação às atitudes governamentais ao enfrentamento da pandemia. Ao final, demonstra-se a necessidade e urgência de revisão do sistema prisional por meio da jurisprudência, com o estudo do Resp 1.299.900/RJ, RE 592.581/RS e ADPF 347. | pt |
| dc.format.extent | 55 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13331 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Responsabilidade civil do estado | pt_BR |
| dc.subject | Covid-19 | pt_BR |
| dc.subject | Preso | pt_BR |
| dc.subject | Sistema penitenciário | pt_BR |
| dc.title | A responsabilidade estatal no âmbito do sistema penitenciário frente à Covid-19 | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNICURITIBA / Milton Vianna Filho | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Humanas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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