(Im)possibilidade da concessão do auxílio-acidente para o contribuinte individual
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Data
2022-12-06
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Guedes, Pricilla Fernandes
Orientador
Nunes, Michel Medeiros
Coorientador
Resumo
A presente monografia tem por desígnio alcançar um estudo sobre o benefício
previdenciário auxílio-acidente, objetivando demonstrar a extensão de sua cobertura, e
seus principais atributos, no contexto recente das respectivas alterações legislativas.
Ainda, o trabalho fará uma apreciação histórica do auxílio-acidente, bem como sua
evolução e estruturação atual. Logo, consagrará uma parte deste estudo para elucidar
alguns conceitos importantes do Direito Previdenciário, relacionando-o diretamente com a compreensão do auxílio-acidente, promovendo uma discussão sobre a atual exclusão que afasta o contribuinte individual de tal benefício em seu caráter indenizatório, mesmo sem este estar imune a esse dessabor limitante, diante dos riscos sociais acidentários.
Este estudo seguirá a metodologia da dedução, com análise e coleta de dados; pesquisa bibliográfica; jurisprudencial; doutrinas; o posicionamento do Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça e, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência sobre o tema da expressa exclusão legal que impossibilita o contribuinte individual ser beneficiário da cobertura advinda do auxílio-acidente. Ratificando a hipótese de que é possível a criação de uma fonte de custeio específica para os contribuintes individuais usufruírem de proteção acidentária de forma plena, diante do exposto, é essencial o trabalho conjunto de juristas e legisladores para a elaboração de um projeto de lei semelhante ao apresentado no presente estudo com vistas a promover uma proteção isonômica e condizente com os princípios da Seguridade Social aos contribuintes.
Palavras-chave
Auxílio-Acidente, Incapacidade laboral, Acidente de trabalho, Dano, Doença ocupacional