Endividamento do Governo Federal: uma análise dos pagamentos de precatórios judiciais
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
CARMO, Gabriel Borsoi Maia do
Orientador
Anache, Marcelo de Carvalho Azevedo
Coorientador
Resumo
O pagamento de precatórios no Brasil deve ater-se para os liames estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, sob elaboração de orçamento a ser previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). No ano de 2021, a PEC dos Precatórios e as EC’s n. 113 e 114, produziram alterações acerca da política de pagamento dos precatórios, o que pode ter favorecido ou não a redução da dívida pública dos entes federados, principalmente da dívida da União. Haja vista que os precatórios são títulos de dívidas do Estado legalmente constituídas. O objetivo geral da pesquisa foi analisar os impactos dos precatórios no endividamento do Governo Federal. Utilizou-se das metodologias de revisão bibliográfica e de análise documental para fundamentar a pesquisa com resultados extraídos de estudos científicos, livros, legislações, jurisprudências, dados jornalísticos e estatísticos. Tratou-se de uma pesquisa com abordagem qualitativa, de natureza básica, com objetivos descritivos e procedimento bibliográfico. Os resultados encontrados evidenciaram ineficiência das políticas orçamentárias para a redução da dívida pública da União, ocasionando assim o alto endividamento do Estado pela não quitação eficaz dos precatórios. Constatou-se que a PEC dos Precatórios e as EC’s n. 113 e 114/21 favoreceram a elevação da dívida pública dos precatórios por meio do método autorregressivo instituído. Conclui-se pela necessidade de adoção de políticas públicas mais eficazes para satisfazer aos interesses dos stakeholders envolvidos neste tipo de relação econômica – Estado, credores e sociedade –, evitando assim os efeitos deletérios futuros das políticas orçamentárias atualmente adotadas, a qual pode provocar uma crise fiscal na econômica nacional pela elevação dos juros públicos à médio e longo prazo.
Palavras-chave
Precatórios, Estado brasileiro, Dívida pública, Endividamento