Endividamento do Governo Federal: uma análise dos pagamentos de precatórios judiciais

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dc.contributor.advisorAnache, Marcelo de Carvalho Azevedo
dc.contributor.authorCARMO, Gabriel Borsoi Maia do
dc.coverage.spatialRio de Janeiro
dc.date.accessioned2023-12-12T15:00:41Z
dc.date.available2023-12-12T15:00:41Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO pagamento de precatórios no Brasil deve ater-se para os liames estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, sob elaboração de orçamento a ser previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). No ano de 2021, a PEC dos Precatórios e as EC’s n. 113 e 114, produziram alterações acerca da política de pagamento dos precatórios, o que pode ter favorecido ou não a redução da dívida pública dos entes federados, principalmente da dívida da União. Haja vista que os precatórios são títulos de dívidas do Estado legalmente constituídas. O objetivo geral da pesquisa foi analisar os impactos dos precatórios no endividamento do Governo Federal. Utilizou-se das metodologias de revisão bibliográfica e de análise documental para fundamentar a pesquisa com resultados extraídos de estudos científicos, livros, legislações, jurisprudências, dados jornalísticos e estatísticos. Tratou-se de uma pesquisa com abordagem qualitativa, de natureza básica, com objetivos descritivos e procedimento bibliográfico. Os resultados encontrados evidenciaram ineficiência das políticas orçamentárias para a redução da dívida pública da União, ocasionando assim o alto endividamento do Estado pela não quitação eficaz dos precatórios. Constatou-se que a PEC dos Precatórios e as EC’s n. 113 e 114/21 favoreceram a elevação da dívida pública dos precatórios por meio do método autorregressivo instituído. Conclui-se pela necessidade de adoção de políticas públicas mais eficazes para satisfazer aos interesses dos stakeholders envolvidos neste tipo de relação econômica – Estado, credores e sociedade –, evitando assim os efeitos deletérios futuros das políticas orçamentárias atualmente adotadas, a qual pode provocar uma crise fiscal na econômica nacional pela elevação dos juros públicos à médio e longo prazo.pt
dc.format.extent41
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/37884
dc.language.isopt
dc.subjectPrecatórios
dc.subjectEstado brasileiro
dc.subjectDívida pública
dc.subjectEndividamento
dc.titleEndividamento do Governo Federal: uma análise dos pagamentos de precatórios judiciais
dc.typeMonografia
local.author.cursoCiências Econômicaspt_BR
local.author.unidadeIBMR / Barrapt_BR
local.modalidade.estudoHíbrido
local.rights.policyAcesso aberto
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaGestão & Negóciospt_BR

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