dc.contributor.advisor	Faria, Denise Silva de Amorim
dc.contributor.author	Southier, Gabriela
dc.coverage.spatial	Tubarão SC	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-12-12T19:43:42Z
dc.date.available	2022-12-12T19:43:42Z
dc.date.issued	2022
dc.description.abstract	OBJETIVO: O presente trabalho de conclusão do Curso Superior de Direito tem por objetivo geral analisar a inconstitucionalidade do §2º do artigo 310 do Código de Processo Penal. Para se alcançar esse propósito foram elencados os seguintes objetivos específicos: expor os princípios constitucionais e infraconstitucionais que dizem respeito à prisão; conceituar prisão cautelar e suas espécies; discorre acerca do princípio da individualização da pena na fase investigativa e processual; analisar o princípio da jurisdicionalidade; estudar o instituto da liberdade provisória; analisar o instituto da reincidência; da organização criminosa armada; examinar o instituto da fiança criminal; bem como, indicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca de proibição ex lege à liberdade provisória. MÉTODO: Quanto ao nível classifica-se como pesquisa exploratória, com abordagem qualitativa, procedimentos de coleta de dados documental e bibliográfica, a partir de livros, artigos científicos, teses e dissertações e fontes como documentos técnicos e primárias, legislação, Constituição Federal e do Código de Processo Penal, sobre a constitucionalidade da prisão obrigatória do §2º do artigo 310 do Código de Processo Penal e outras normativas que tratam do tema. CONCLUSÃO: constatou-se que todas as proposições estabelecidas no §2º do art. 310 do Código de Processo Penal necessitam da justificativa do juiz para a denegação da liberdade provisória. No entanto, a vedação legal à sua concessão com base no crime cometido não condiz com os preceitos do ordenamento jurídico, pois existe pareceres na doutrina que consideram a inconstitucionalidade inequívoca. Assim faz-se necessário observar e refletir sobre os novos posicionamentos do judiciário em relação a inconstitucionalidade da prisão obrigatória prevista no novo §2º do art. 310, do Código de Processo Penal, ou até mesmo observar possíveis novas alterações legislativas em função da sua aparente equivocidade.	pt
dc.format.extent	63	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28259
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	§2º do artigo 310	pt_BR
dc.subject	Código de Processo Penal	pt_BR
dc.title	Análise acerca da constitucionalidade do §2º do artigo 310 do código de processo penal	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	Tubarão / UNISUL	pt_BR
local.dateissued.semester	2	pt_BR
local.modalidade.estudo	Presencial	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

Análise acerca da constitucionalidade do §2º do artigo 310 do código de processo penal

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