A aplicação do princípio da proporcionalidade pelo poder de polícia na restrição dos direitos fundamentais: uma análise das decisões do STF na restrição à liberdade religiosa

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dc.contributor.advisorFilipin, Vinícius
dc.contributor.authorBertoldi, Julia Mattiello
dc.coverage.spatialCanoaspt_BR
dc.date.accessioned2022-11-28T14:02:04Z
dc.date.available2022-11-28T14:02:04Z
dc.date.issued2022-06-28
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objeto a análise da aplicação do princípio da proporcionalidade na restrição de direitos fundamentais em decisões do Supremo Tribunal Federal. Pergunta-se se em suas decisões é observada a correta utilização do princípio da proporcionalidade em todas as suas etapas – idoneidade, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito –, em especial em casos envolvendo a restrição do direito à liberdade religiosa. Sabe-se que o Poder de Polícia possui a discricionariedade de atuar frente à sociedade para garantir o bem estar social, podendo colocar os direitos individuais em segundo plano. Desse modo, quando da oposição às imposições feitas pela Administração Pública, caberá ao STF decidir com base em exame de proporcionalidade, a admissibilidade de restrição a um direito fundamental que entre em confronto com outro direito mais relevante para a sociedade. Assim, através do método de pesquisa bibliográfico e dedutivo, será demonstrada no decorrer do estudo a capacidade do Poder de Polícia de restringir direitos para a preservação da boa ordem estatal, as possibilidades de redução da eficácia do conteúdo de direitos fundamentais e a aplicação do princípio da proporcionalidade, em todas as suas etapas, para, ao final, a partir da análise das decisões do Supremo Tribunal Federal, responder que o órgão supremo, apesar de muito utilizar o princípio para a solução de colisão de interesses, não satisfaz todos os subprincípios, incorrendo na inadequada aplicação do princípio da proporcionalidade.pt
dc.description.abstractThe object of this paper is to analyze the application of the principle of proportionality in the restriction of fundamental rights in decisions of the Supreme Court. The question is whether its decisions observe the correct use of the principle of proportionality in all its stages - suitability, necessity and proportionality in the strict sense -especially in cases involving the restriction of the right to religious freedom. It is known that the Police Power has the discretionary to act in front of society in order to guarantee social welfare, being able to put individual rights in second place. Thus, when opposition to impositions made by the Public Administration, it is up to the Supreme Court to decide, based on an examination of proportionality, the admissibility of restricting a fundamental right that clashes with another right that is more relevant to society. So, through the bibliographical and deductive research method, the ability of the Police Power to restrict rights for the preservation of good state law and order, the possibilities of reducing the effectiveness of the content of fundamental rights and the application of the principle of proportionality, in all its stages, will be demonstrated in the course of the study, to, at theend, based on the analysis of the decisions of the Supreme Court, it will be answered that the Supreme Court, despite using the principle a lot to solve the collision of interests, does not satisfy all the sub-principles, incurring in the inadequate application of the principle of proportionality.en
dc.format.extent27 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/26916
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPoder de Políciapt_BR
dc.subjectPrincípio da proporcionalidadept_BR
dc.subjectRestriçõespt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federal.pt_BR
dc.titleA aplicação do princípio da proporcionalidade pelo poder de polícia na restrição dos direitos fundamentais: uma análise das decisões do STF na restrição à liberdade religiosapt_BR
dc.title.alternativeThe application of the principle of proportionality by the police power in the restriction of fundamental rights: an analysis of the supreme court decisions in restriction to religious freedompt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeCanoas / UNIRITTERpt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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Vinícius Filipin - A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PELO PODER DE POLÍCIA NA RESTRIÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS UMA ANÁLISE DAS DECISÕES DO STF NA RESTRIÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA - Julia Mattiello Bertoldi.pdf
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