A morosidade dos precatórios mediante parcelamento com a aprovação da EC 114/2021
| dc.contributor.advisor | WENSING JUNIOR, Heitor | |
| dc.contributor.author | SCHOENELL, Milena | |
| dc.coverage.spatial | Içara | |
| dc.date.accessioned | 2024-06-25T23:43:52Z | |
| dc.date.available | 2024-06-25T23:43:52Z | |
| dc.date.issued | 2024-06 | |
| dc.description.abstract | Em decorrência da impenhorabilidade dos bens públicos, devem ser observadas as exigências constitucionais dos precatórios, de acordo com a ordem cronológica dispostas para as mesmas, sendo em relação a condenações contra o poder público. Os precatórios são fundamentados pelos princípios constitucionais da moralidade, isonomia e da impessoalidade, os quais servem para fundamentação referente a estruturação em procedimentos referente a execuções contra a Fazenda Pública. Ao longo do tempo, muitas alterações foram feitas no texto da Constituição, introduzindo exceções à exigência de precatórios, ordem de prioridades de pagamento, parcelamentos e moratórias. As alterações dizem respeito não só ao texto permanente da Constituição, mas também à lei relativa às suas disposições transitórias, sendo muitas dessas mudanças já foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. As posteriores alterações à Constituição refletem um excesso de casuísmo e uma grande instabilidade nessa matéria. As recentes emendas constitucionais 109, 113 e 114, todas datadas de 2021, apontam para a possível concretização de uma situação alarmante: a União e os órgãos federais, que sempre pagaram exatamente as parcelas especificadas nos precatórios, terão que pagar. apenas uma parte. dessas dotações todos os anos devido à limitação de utilização estipulada no texto da Constituição. Na verdade, existe o risco de a dívida nacional aumentar, o que vai claramente contra várias garantias processuais constitucionais. Assim, o presente texto possui o objetivo de compreender e explicar tanto as normas constitucionais relativas aos precatórios quanto as normas de execução dirigidas contra o erário estadual, relembrando os entendimentos já manifestados em outros contextos sobre o STF e confirmando a inconstitucionalidade de alguns deles. | pt |
| dc.format.extent | 51 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/43288 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Precatório | |
| dc.subject | Emenda | |
| dc.subject | Morosidade | |
| dc.title | A morosidade dos precatórios mediante parcelamento com a aprovação da EC 114/2021 | |
| dc.type | Monografia | |
| local.contributor.coadvisor | WENSING JUNIOR | |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso aberto |
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