A possibilidade de acumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade

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dc.contributor.advisorDirino, Daniel Carlos
dc.contributor.authorTeodoro, Clara Rabelo
dc.coverage.spatialUna Bom Despacho - MGpt_BR
dc.date.accessioned2023-01-24T17:21:37Z
dc.date.available2023-01-24T17:21:37Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractOs adicionais de insalubridade e periculosidade são regrados pelo art. 189 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho – legislação que em seu art. 193 contém expressa vedação ao recebimento simultâneo dos adicionais comentados pelo trabalhador. De outro turno, a Organização Internacional do Trabalho já elaborou Convenções Internacionais que colidem com o texto da CLT, indicando a necessidade de pagamento cumulado de adicionais na ocorrência de desenvolvimento de trabalho insalubre e perigoso pelo trabalhador – normas que restaram ratificadas pelo Brasil, portanto, possuem aplicabilidade em território nacional. No mesmo sentido, a Constituição Federal de 1988, norma posterior à CLT, prevê em seu art. 7º a existência de adicionais de insalubridade, periculosidade não impondo qualquer restrição relativa a cumulação – norma posterior e hierarquicamente superior à Consolidação da Leis do Trabalho, que deve sobre ela se sobrepor. Sendo assim, necessário se fez conceituar, fundamentar e distinguir os adicionais de periculosidade e insalubridade, bem como, verificar quais princípios, normas e tratados internacionais servem de amparo à viabilização da cumulação dos adicionais.pt
dc.format.extent27pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/31866
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectAdicional de Insalubridade.pt_BR
dc.subjectAdicional de Periculosidade.pt_BR
dc.subjectCumulação dos adicionaispt_BR
dc.subjectProteção jurídica do trabalhadorpt_BR
dc.subjectSaúde e segurança do trabalhador.pt_BR
dc.subjectCLTpt_BR
dc.titleA possibilidade de acumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridadept_BR
dc.title.alternativeThe possibility of accumulating additional for hazardous and unhealthy workpt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeBom Despacho / UNApt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoHíbridopt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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A POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE.pdf
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