Possibilidade de a pessoa com deficiência mental/intelectual exercer a atividade empresarial enquanto o empresário individual a frente do estatuto da pessoa com deficiência e o Código Civil.
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Data
2020
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
Machado, Adriano Pereira
Orientador
Bento, Agenor Lima
Coorientador
Resumo
The main purpose of this work is to analyze Law 15.146 of 2015 (Statute of the Person with
Disabilities) and the Civil Code, if there is (im) possibility for the person with mental /
intellectual disability to practice business activity, also observing the applicable Constitutional
principles and the principles of business law. Set forth the evolution of traders over the
centuries, to the present day, tracing the origin of business activity. Even as, the presentation
of the applicable constitutional principles and the principles of company law, which serves as
the basis for this work. Owing to the rights acquired in the Federal Constitution and the
International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, this being received
through Decrees no. 186/2008 and no. 6.949 / 2009, bringing new directions for people with
disabilities, serving as the basis of Law 13,146 of 2015. The possibility for People with
Mental / Intellectual Disabilities to carry out business activities, are expressed in the laws that
allow more rights for people with disabilities, above all when Law 13.146 / 2015 modified
articles 3 and 4 of the Civil Code, removing them from absolute incapacity to relatively
incapacitated ones.
.
Keywords: Individual Bussinessman, Civil Ability, Disabled Person Status.
Este trabalho tem como cunho principal, analisar a Lei 15.146 de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e o Código Civil, se há (im)possibilidade da pessoa com deficiência mental/intelectual exercer a atividade empresária, observando ainda, os princípios Constitucionais cabíveis e os princípios do direito empresarial. Demonstrando as evoluções dos comerciantes ao longo dos séculos, até os dias atuais, percorrendo a origem da atividade empresarial. Bem como, a apresentação dos princípios constitucionais cabíveis e os princípios do direito da empresa, que serve de base para este trabalho. Tendo em vista, os direitos adquiridos na Constituição Federal e na Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sendo esta recepcionada por meio dos Decretos nº. 186/2008 e nº. 6.949/2009, trazendo novos direcionamentos para a pessoa com deficiência, servindo de base da Lei 13.146 de 2015. A possibilidade da Pessoa com Deficiência Mental/Intelectual exercer a atividade empresarial, estão expressas nas Leis em que possibilitam mais direitos as pessoas com deficiência, principalmente quando a Lei 13.146/2015 alterou o artigo 3º e 4º do Código Civil, retirando-os de incapacidade absoluta para relativamente incapazes. . Palavras-chave: Empresário Individual, Capacidade Civil, Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Este trabalho tem como cunho principal, analisar a Lei 15.146 de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e o Código Civil, se há (im)possibilidade da pessoa com deficiência mental/intelectual exercer a atividade empresária, observando ainda, os princípios Constitucionais cabíveis e os princípios do direito empresarial. Demonstrando as evoluções dos comerciantes ao longo dos séculos, até os dias atuais, percorrendo a origem da atividade empresarial. Bem como, a apresentação dos princípios constitucionais cabíveis e os princípios do direito da empresa, que serve de base para este trabalho. Tendo em vista, os direitos adquiridos na Constituição Federal e na Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sendo esta recepcionada por meio dos Decretos nº. 186/2008 e nº. 6.949/2009, trazendo novos direcionamentos para a pessoa com deficiência, servindo de base da Lei 13.146 de 2015. A possibilidade da Pessoa com Deficiência Mental/Intelectual exercer a atividade empresarial, estão expressas nas Leis em que possibilitam mais direitos as pessoas com deficiência, principalmente quando a Lei 13.146/2015 alterou o artigo 3º e 4º do Código Civil, retirando-os de incapacidade absoluta para relativamente incapazes. . Palavras-chave: Empresário Individual, Capacidade Civil, Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Palavras-chave
Empresário individual, capacidade civil, estatuto da pessoa com deficiência