Possibilidade de a pessoa com deficiência mental/intelectual exercer a atividade empresarial enquanto o empresário individual a frente do estatuto da pessoa com deficiência e o Código Civil.

Machado, Adriano Pereira

Possibilidade de a pessoa com deficiência mental/intelectual exercer a atividade empresarial enquanto o empresário individual a frente do estatuto da pessoa com deficiência e o Código Civil.

dc.contributor.advisor	Bento, Agenor Lima
dc.contributor.author	Machado, Adriano Pereira
dc.coverage.spatial	Riuni	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-18T11:59:58Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T16:42:10Z
dc.date.available	2020-12-18T11:59:58Z
dc.date.available	2021-08-04T16:42:10Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	The main purpose of this work is to analyze Law 15.146 of 2015 (Statute of the Person with Disabilities) and the Civil Code, if there is (im) possibility for the person with mental / intellectual disability to practice business activity, also observing the applicable Constitutional principles and the principles of business law. Set forth the evolution of traders over the centuries, to the present day, tracing the origin of business activity. Even as, the presentation of the applicable constitutional principles and the principles of company law, which serves as the basis for this work. Owing to the rights acquired in the Federal Constitution and the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, this being received through Decrees no. 186/2008 and no. 6.949 / 2009, bringing new directions for people with disabilities, serving as the basis of Law 13,146 of 2015. The possibility for People with Mental / Intellectual Disabilities to carry out business activities, are expressed in the laws that allow more rights for people with disabilities, above all when Law 13.146 / 2015 modified articles 3 and 4 of the Civil Code, removing them from absolute incapacity to relatively incapacitated ones. . Keywords: Individual Bussinessman, Civil Ability, Disabled Person Status.	en
dc.description.abstract	Este trabalho tem como cunho principal, analisar a Lei 15.146 de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e o Código Civil, se há (im)possibilidade da pessoa com deficiência mental/intelectual exercer a atividade empresária, observando ainda, os princípios Constitucionais cabíveis e os princípios do direito empresarial. Demonstrando as evoluções dos comerciantes ao longo dos séculos, até os dias atuais, percorrendo a origem da atividade empresarial. Bem como, a apresentação dos princípios constitucionais cabíveis e os princípios do direito da empresa, que serve de base para este trabalho. Tendo em vista, os direitos adquiridos na Constituição Federal e na Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sendo esta recepcionada por meio dos Decretos nº. 186/2008 e nº. 6.949/2009, trazendo novos direcionamentos para a pessoa com deficiência, servindo de base da Lei 13.146 de 2015. A possibilidade da Pessoa com Deficiência Mental/Intelectual exercer a atividade empresarial, estão expressas nas Leis em que possibilitam mais direitos as pessoas com deficiência, principalmente quando a Lei 13.146/2015 alterou o artigo 3º e 4º do Código Civil, retirando-os de incapacidade absoluta para relativamente incapazes. . Palavras-chave: Empresário Individual, Capacidade Civil, Estatuto da Pessoa com Deficiência.	pt_BR
dc.format.extent	69 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15637
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Içara	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Empresário individual	pt_BR
dc.subject	capacidade civil	pt_BR
dc.subject	estatuto da pessoa com deficiência	pt_BR
dc.title	Possibilidade de a pessoa com deficiência mental/intelectual exercer a atividade empresarial enquanto o empresário individual a frente do estatuto da pessoa com deficiência e o Código Civil.	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Içara	pt_BR
local.rights.policy	Acesso embargado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR