O enquadramento da homofobia como crime de racismo pelo supremo Tribunal Federal
Carregando...
Data
2021-11-30
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
FOWLER, Rodrigo Araujo
Orientador
ANDRADE, Guilherme Oliveira de
Coorientador
Resumo
O presente trabalho acadêmico almeja realizar a análise da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO 26, de relatoria do ministro Celso de Mello, e no Mandado de Injunção 4733, relatado pelo ministro Luiz Edson Fachin, julgados em conjunto, tese na qual foi reconhecida a omissão legislativa inconstitucional do Poder Legislativo Federal em não editar lei criminalizando atos atentatórios aos direitos fundamentais de pessoas da comunidade LGBT, constituindo-se em mora o Congresso Nacional e enquadrando os atos de discriminação motivados por homofobia e a transfobia em tipo penal definido na Lei n.º 7.716/1989 até que o Congresso Nacional edite lei criminalizando de forma específica tais condutas. A análise far-se-á sob o prisma do direito penal e seus princípios fundamentais, com ênfase no princípio da legalidade, com o propósito de verificar a legitimidade, aplicabilidade e efeitos dessa decisão. Inicialmente, serão tecidas breves considerações sobre o direito penal, suas origens, princípios fundadores e razões de ser. A análise pautar-se-á no princípio da legalidade penal, insculpido no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição da República, particularmente nas suas garantias formal e materiais, quais sejam a lei prévia, escrita, estrita e certa.
Palavras-chave
Homofobia, Transfobia, Criminalização, Princípio da legalidade penal lei, Lei dos crimes de racismo