O enquadramento da homofobia como crime de racismo pelo supremo Tribunal Federal
| dc.contributor.advisor | ANDRADE, Guilherme Oliveira de | |
| dc.contributor.author | FOWLER, Rodrigo Araujo | |
| dc.coverage.spatial | Curitiba, PR | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-07T18:44:54Z | |
| dc.date.available | 2021-12-07T18:44:54Z | |
| dc.date.issued | 2021-11-30 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho acadêmico almeja realizar a análise da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO 26, de relatoria do ministro Celso de Mello, e no Mandado de Injunção 4733, relatado pelo ministro Luiz Edson Fachin, julgados em conjunto, tese na qual foi reconhecida a omissão legislativa inconstitucional do Poder Legislativo Federal em não editar lei criminalizando atos atentatórios aos direitos fundamentais de pessoas da comunidade LGBT, constituindo-se em mora o Congresso Nacional e enquadrando os atos de discriminação motivados por homofobia e a transfobia em tipo penal definido na Lei n.º 7.716/1989 até que o Congresso Nacional edite lei criminalizando de forma específica tais condutas. A análise far-se-á sob o prisma do direito penal e seus princípios fundamentais, com ênfase no princípio da legalidade, com o propósito de verificar a legitimidade, aplicabilidade e efeitos dessa decisão. Inicialmente, serão tecidas breves considerações sobre o direito penal, suas origens, princípios fundadores e razões de ser. A análise pautar-se-á no princípio da legalidade penal, insculpido no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição da República, particularmente nas suas garantias formal e materiais, quais sejam a lei prévia, escrita, estrita e certa. | pt |
| dc.format.extent | 62 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18208 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Homofobia | pt_BR |
| dc.subject | Transfobia | pt_BR |
| dc.subject | Criminalização | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da legalidade penal lei | pt_BR |
| dc.subject | Lei dos crimes de racismo | pt_BR |
| dc.title | O enquadramento da homofobia como crime de racismo pelo supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title.alternative | The framing of homophobia as a racist hate crime by the supreme federal court | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNICURITIBA / Milton Vianna Filho | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |