A (in) constitucionalidade do Regima Disciplinar Diferenciado após a edição do Pacote Anticrime
| dc.contributor.advisor | Andrade, Camila Damasceno | |
| dc.contributor.author | Silva, Suellen dos Santos | |
| dc.coverage.spatial | Tubarão | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-20T11:43:29Z | |
| dc.date.available | 2021-12-20T11:43:29Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-06 | |
| dc.description.abstract | O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como principal objetivo mostrar a inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado, revelando que este viola princípios constitucionais que são considerados essenciais para a dignidade da pessoa humana, tanto física quanto psíquica. O intuito é apresentar a inconstitucionalidade deste, sobretudo após a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, mais conhecida como Pacote Anticrime, que apresentou uma série de medidas com o propósito de combater a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa. O Pacote Anticrime alterou vários pontos importantes no Direito Penal, mas, especialmente, no Regime Disciplinar Diferenciado, trazendo controvérsias sobre sua constitucionalidade, uma vez que as novas limitações ultrapassam ainda mais os limites estabelecidos pela Constituição Federal. Este trabalho tem abordagem dedutiva, pois serão analisadas premissas gerais, ou seja, haverá uma análise da Constituição Federal, para que se possa partir para premissas particulares, como o Regime Disciplinar Diferenciado e, assim, chegar à conclusão de que este Regime é ou não constitucional. Quanto ao procedimento da coleta de dados, esta pesquisa tem cunho bibliográfico. Utilizaram-se fontes primárias documentais, como, por exemplo, legislações que abrangem a questão do Regime Disciplinar Diferenciado. Os instrumentos utilizados foram artigos e doutrinas. | pt |
| dc.format.extent | 53 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/20229 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Regime Disciplinar Diferenciado | pt_BR |
| dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
| dc.subject | Constituição Federal | pt_BR |
| dc.title | A (in) constitucionalidade do Regima Disciplinar Diferenciado após a edição do Pacote Anticrime | pt_BR |
| dc.title.alternative | Português | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |