Acesso indiscriminado de crianças e adolescentes na web e a responbilização civil dos pais em casos de abandono digital
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
OLIVEIRA, July Lorraina Correa
DOS SANTOS, Solange Aparecida
Orientador
HONORATO, Gustavo Henrique de Sa
Coorientador
Resumo
As reflexões levantadas por este estudo baseiam-se no acesso indiscriminado de
crianças e adolescentes na web, o que reflete os riscos que podem sofrer com o abandono
digital por possível negligência parental. Esta pesquisa busca caracterizar o abandono de
acordo com a legislação brasileira vigente, o que ressalta a importância de medidas protetivas
e preventivas delineadas neste trabalho. O abandono digital é, assim, entendido como uma
responsabilidade civil dos pais no que diz respeito ao seu dever de cuidado, às obrigações
educativas e ao exercício regular do poder familiar, bem como ao conjunto de desafios e
consequências, através de uma abordagem dedutiva e de pesquisa bibliográfica, documental e
legislativa. A lei estabelece essa obrigação não cumprida com o objetivo de coibir os abusos
dos fornecedores de internet, obtendo a intervenção estatal em determinados casos específicos
e compensando os danos causados pelo uso indevido da internet por crianças e adolescentes.
The reflections raised by this study are based on the indiscriminate access of children and adolescents to the web, which reflects the risks they may suffer from digital abandonment due to possible parental negligence. This research will seek to characterize abandonment in accordance with current Brazilian legislation, which highlights the importance of protective and preventive measures outlined in this work. Digital abandonment is thus understood as a civil responsibility of parents with regard to their duty of care, educational obligations and the regular exercise of family power, as well as the set of challenges and consequences, through a deductive and research approach bibliographic, documentary and legislative. The law establishes this unfulfilled obligation with the aim of curbing abuses by internet providers, obtaining state intervention in certain specific cases and compensating for the damage caused by the misuse of the internet by children and adolescents.
The reflections raised by this study are based on the indiscriminate access of children and adolescents to the web, which reflects the risks they may suffer from digital abandonment due to possible parental negligence. This research will seek to characterize abandonment in accordance with current Brazilian legislation, which highlights the importance of protective and preventive measures outlined in this work. Digital abandonment is thus understood as a civil responsibility of parents with regard to their duty of care, educational obligations and the regular exercise of family power, as well as the set of challenges and consequences, through a deductive and research approach bibliographic, documentary and legislative. The law establishes this unfulfilled obligation with the aim of curbing abuses by internet providers, obtaining state intervention in certain specific cases and compensating for the damage caused by the misuse of the internet by children and adolescents.
Palavras-chave
responsabilidade civil, proteção integral das crianças, reparação do dano, negligência parental, crimes cibernéticos