Acesso indiscriminado de crianças e adolescentes na web e a responbilização civil dos pais em casos de abandono digital
| dc.contributor.advisor | HONORATO, Gustavo Henrique de Sa | |
| dc.contributor.author | OLIVEIRA, July Lorraina Correa | |
| dc.contributor.author | DOS SANTOS, Solange Aparecida | |
| dc.coverage.spatial | Blumenau | |
| dc.date.accessioned | 2023-12-20T18:51:27Z | |
| dc.date.available | 2023-12-20T18:51:27Z | |
| dc.date.issued | 2023-12 | |
| dc.description.abstract | As reflexões levantadas por este estudo baseiam-se no acesso indiscriminado de crianças e adolescentes na web, o que reflete os riscos que podem sofrer com o abandono digital por possível negligência parental. Esta pesquisa busca caracterizar o abandono de acordo com a legislação brasileira vigente, o que ressalta a importância de medidas protetivas e preventivas delineadas neste trabalho. O abandono digital é, assim, entendido como uma responsabilidade civil dos pais no que diz respeito ao seu dever de cuidado, às obrigações educativas e ao exercício regular do poder familiar, bem como ao conjunto de desafios e consequências, através de uma abordagem dedutiva e de pesquisa bibliográfica, documental e legislativa. A lei estabelece essa obrigação não cumprida com o objetivo de coibir os abusos dos fornecedores de internet, obtendo a intervenção estatal em determinados casos específicos e compensando os danos causados pelo uso indevido da internet por crianças e adolescentes. | pt |
| dc.description.abstract | The reflections raised by this study are based on the indiscriminate access of children and adolescents to the web, which reflects the risks they may suffer from digital abandonment due to possible parental negligence. This research will seek to characterize abandonment in accordance with current Brazilian legislation, which highlights the importance of protective and preventive measures outlined in this work. Digital abandonment is thus understood as a civil responsibility of parents with regard to their duty of care, educational obligations and the regular exercise of family power, as well as the set of challenges and consequences, through a deductive and research approach bibliographic, documentary and legislative. The law establishes this unfulfilled obligation with the aim of curbing abuses by internet providers, obtaining state intervention in certain specific cases and compensating for the damage caused by the misuse of the internet by children and adolescents. | en |
| dc.format.extent | 23 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39408 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ | |
| dc.subject | responsabilidade civil | |
| dc.subject | proteção integral das crianças | |
| dc.subject | reparação do dano | |
| dc.subject | negligência parental | |
| dc.subject | crimes cibernéticos | |
| dc.title | Acesso indiscriminado de crianças e adolescentes na web e a responbilização civil dos pais em casos de abandono digital | |
| dc.title.alternative | Indiscriminate access of children and adolescents to the web and the civil liability of parents in cases of digital abandonment | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso fechado |