A (in) constitucionalidade da confissão na realização do acordo de não persecução penal: uma perspectiva à luz do Estado Democrático de Direito
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Data
2022-11-23
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Dias, Italo Ariel Vasconcelos
Silva, Lázaro Antônio de Castro
Orientador
Silva, Willian Bruno de Castro
Coorientador
Santos, Geraldo Júnior dos
Resumo
O presente artigo científico, nasceu com a premissa de realizar a análise do novo instituto da justiça negocial brasileira, o acordo de não persecução penal, oriundo na resolução 181 do Conselho Nacional do Ministério Público de 2017, e consolidado com a lei 13.694/19, com a implementação do artigo 28-A no Código de Processo Penal, frente ao próprio Estado Democrático de Direito existente, acerca de sua constitucionalidade. O mesmo, por sua vez, veio com o objetivo de se tornar um novo instrumento processual, que visa a celeridade processual e destravar do poder judiciário, sendo realizado entre órgão acusador e o acusado, com alguns requisitos. Tal problemática, foi analisada, através de documentos, doutrinas, diferentes posições a respeito do tema tratado, verificando-se ao final, quando a constitucionalidade da obrigatoriedade da confissão realizada dentro do acordo mencionado.
Palavras-chave
Acordo de não persecução penal, Inconstitucionalidade, Justiça negocial