A inconstitucionalidade da alínea “e”, da lei n°13.964/19 o pacote anticrime, acrescentada ao artigo 492, I, do código de processo penal brasileiro
| dc.contributor.advisor | Neto, Arnaldo | |
| dc.contributor.author | Rodrigues, Rodrigo | |
| dc.contributor.author | Furtado, Francisco | |
| dc.coverage.spatial | jaboatão dos guararapes-PE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-09-25T18:45:04Z | |
| dc.date.available | 2023-09-25T18:45:04Z | |
| dc.date.issued | 2023-06-15 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo tem por objetivo desenvolver uma análise da lei 13.964/2019, no que se referem as suas incongruências com o sistema acusatório brasileiro, decorrentes das diversas alterações a que se submeteu enquanto projeto de lei. O artigo tem como foco principal o estudo do artigo 492, inciso I, “e” do Código de Processo Penal, que trouxe a possibilidade de prisão após o julgamento pelo tribunal do júri. No advento da nova Lei 13.964/2019, com a antecipação da execução da pena no Tribunal do Júri, uma das cláusulas pétreas, ou seja, uma garantia fundamental, prevista no art. 5º da CR, a presunção de inocência foi aviltada, sendo o afastamento dessa antecipação executória após a via recursal exceção, ato discricionário do julgador. | pt |
| dc.format.extent | 23 f | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/36790 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | pacote anticrime | pt_BR |
| dc.subject | inconstitucionalidade | pt_BR |
| dc.subject | execução Provisória | pt_BR |
| dc.title | A inconstitucionalidade da alínea “e”, da lei n°13.964/19 o pacote anticrime, acrescentada ao artigo 492, I, do código de processo penal brasileiro | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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