Interdição judicial de pessoas idosas à luz da Lei 13.146/2015
| dc.contributor.advisor | Antonio, Terezinha Damian | |
| dc.contributor.author | Viana, Gabriel | |
| dc.coverage.spatial | Tubarão | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-07-08T11:44:45Z | |
| dc.date.available | 2021-07-08T11:44:45Z | |
| dc.date.issued | 2021-06-29 | |
| dc.description.abstract | OBJETIVO: Analisar as hipóteses e circunstâncias de aplicação da interdição judicial às pessoas idosas à luz da Lei 13.146/2015. MÉTODO: Tratase de pesquisa em nível exploratório; quanto à abordagem é qualitativa; quanto à coleta de dados é bibliográfica e documental. RESULTADOS: A partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência, houve modificação na teoria das capacidades estabelecida no Código Civil/2002, passandose a reconhecer como absolutamente incapazes somente os menores de 16 anos. Sendo assim, a interdição judicial deve ser amparada nos princípios da autonomia da vontade e da dignidade da pessoa humana. Enquanto a curatela pressupõe a incapacidade de fato da pessoa vulnerável; a tomada de decisão apoiada, por ser o próprio vulnerável que recorre ao judiciário, aduz que a capacidade ainda é existente; a curatela é instrumento jurídico utilizado para proteção de incapaz que não tem aptidão alguma para exercer seus encargos da vida civil; já, a tomada de decisão apoiada protege aqueles que, embora deficientes, têm condições manifestar sua vontade, podendo escolher duas pessoas para apoiálo em suas decisões em questões patrimoniais e negociais. CONCLUSÃO: A utilização da interdição judicial de idosos através do instituto da curatela apenas ocorre com a certeza da perda de discernimento desse, por doença física ou mental, através de laudo pericial. Mesmo assim ela será delimitada, tendo a legislação tentado deixar ao menos que um mínimo do princípio da autonomia da vontade para esses relativamente incapazes. Por sua vez, a tomada de decisão apoiada visa dar praticidade à realização de escolhas que alguém com incapacidade relativa possa ter, seja pessoa idosa ou não, porém a competência para utilização de tal instituto é do próprio incapaz. Por se tratar de instituto recente, algumas decisões de magistrados tentam converter a curatela em tomada de decisão apoiada, infringindo o que dispõe a lei e fazendo com que um instituto que tem como norte a facilidade vire lide processual assim como ocorre no instituto da Curatela. Assim, constatase a possiblidade da interdição judicial de pessoa idosa, através da curatela, apenas quando verificada por autoridade médica competente a sua incapacidade, em virtude de problema físico ou mental, pois somente a idade avançada não é razão para considerálo relativamente incapaz. | pt |
| dc.format.extent | 55 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14087 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Idoso | pt_BR |
| dc.subject | Interdição Judicial | pt_BR |
| dc.subject | Curatela | pt_BR |
| dc.title | Interdição judicial de pessoas idosas à luz da Lei 13.146/2015 | pt_BR |
| dc.title.alternative | Judicial interdiction of elderly people in light of law 13.146/2015 | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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