Limites ao legítimo interesse do controlador de dados na Lei Geral de Proteção de Dados
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Data
2021
Tipo de documento
Dissertação
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Macedo, Daniel Martins Telles de
Orientador
Espindola, Angela Araujo da Silveira
Coorientador
Resumo
Este estudo tem por objetivo proporcionar uma reflexão sobre a existência de correlação, ou não, entre a lei geral de proteção de dados (LGPD) e eventuais violações dos direitos fundamentais em especial o direito a privacidade. Para tanto, busca-se compreender o legítimo interesse na proteção dos dados pessoais e o tratamento conferido pelo legislador. Parte-se da premissa de que o legislador não consegue prever todas as situações em que se aplica determinada norma, o que ganha relevo em se tratando de dados pessoais e as novas tecnológicas. Diante da constante inovação, o legítimo interesse apresenta-se como elemento flexibilizador, a autorizar o tratamento de dados por controlador ou terceiro interessado, ainda que inexista consentimento do titular dos dados. Contudo, a questão não é simples, seja porque o conceito de legítimo interesse é amplo, seja porque nem sempre é fácil conciliar interesses, principalmente no que diz respeito às expectativas do titular de dados. A pesquisa classifica-se como hipotético-dedutiva, descritiva e bibliográfica
This study aims to provide a reflection on the existence of a correlation, or not, between the general data protection law (LGPD) and possible violations of fundamental rights. To this end, it seeks to understand the legitimate interest in the protection of personal data and the treatment given by the legislator. It is based on the premise that the legislator is not able to predict all situations in which a certain rule is applied, which is highlighted when it comes to personal data and new technologies. In the face of constant innovation, legitimate interest presents itself as a flexible element, authorizing the processing of data by a controller or interested third party, even though there is no consent from the data owner. However, the issue is not a simple one, either because the concept of legitimate interest is broad, or because it is not always easy to reconcile interests, especially with regard to the expectations of the data subject. The research is classified as hypothetical-deductive, descriptive and bibliographic.
This study aims to provide a reflection on the existence of a correlation, or not, between the general data protection law (LGPD) and possible violations of fundamental rights. To this end, it seeks to understand the legitimate interest in the protection of personal data and the treatment given by the legislator. It is based on the premise that the legislator is not able to predict all situations in which a certain rule is applied, which is highlighted when it comes to personal data and new technologies. In the face of constant innovation, legitimate interest presents itself as a flexible element, authorizing the processing of data by a controller or interested third party, even though there is no consent from the data owner. However, the issue is not a simple one, either because the concept of legitimate interest is broad, or because it is not always easy to reconcile interests, especially with regard to the expectations of the data subject. The research is classified as hypothetical-deductive, descriptive and bibliographic.
Palavras-chave
Dados Pessoais, Tratamento, Base Legal, Proteção a privacidade, Legítimo Interesse do controlador de dados, Teste da ponderação ou proporcionalidade