Limites ao legítimo interesse do controlador de dados na Lei Geral de Proteção de Dados

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dc.contributor.advisorEspindola, Angela Araujo da Silveira
dc.contributor.authorMacedo, Daniel Martins Telles de
dc.coverage.spatialGuanambipt_BR
dc.date.accessioned2022-04-10T15:28:03Z
dc.date.available2022-04-10T15:28:03Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractEste estudo tem por objetivo proporcionar uma reflexão sobre a existência de correlação, ou não, entre a lei geral de proteção de dados (LGPD) e eventuais violações dos direitos fundamentais em especial o direito a privacidade. Para tanto, busca-se compreender o legítimo interesse na proteção dos dados pessoais e o tratamento conferido pelo legislador. Parte-se da premissa de que o legislador não consegue prever todas as situações em que se aplica determinada norma, o que ganha relevo em se tratando de dados pessoais e as novas tecnológicas. Diante da constante inovação, o legítimo interesse apresenta-se como elemento flexibilizador, a autorizar o tratamento de dados por controlador ou terceiro interessado, ainda que inexista consentimento do titular dos dados. Contudo, a questão não é simples, seja porque o conceito de legítimo interesse é amplo, seja porque nem sempre é fácil conciliar interesses, principalmente no que diz respeito às expectativas do titular de dados. A pesquisa classifica-se como hipotético-dedutiva, descritiva e bibliográficapt
dc.description.abstractThis study aims to provide a reflection on the existence of a correlation, or not, between the general data protection law (LGPD) and possible violations of fundamental rights. To this end, it seeks to understand the legitimate interest in the protection of personal data and the treatment given by the legislator. It is based on the premise that the legislator is not able to predict all situations in which a certain rule is applied, which is highlighted when it comes to personal data and new technologies. In the face of constant innovation, legitimate interest presents itself as a flexible element, authorizing the processing of data by a controller or interested third party, even though there is no consent from the data owner. However, the issue is not a simple one, either because the concept of legitimate interest is broad, or because it is not always easy to reconcile interests, especially with regard to the expectations of the data subject. The research is classified as hypothetical-deductive, descriptive and bibliographic.en
dc.format.extent167 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/21561
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subjectDados Pessoaispt_BR
dc.subjectTratamentopt_BR
dc.subjectBase Legalpt_BR
dc.subjectProteção a privacidadept_BR
dc.subjectLegítimo Interesse do controlador de dadospt_BR
dc.subjectTeste da ponderação ou proporcionalidadept_BR
dc.titleLimites ao legítimo interesse do controlador de dados na Lei Geral de Proteção de Dadospt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
local.author.cursoPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
local.author.unidadeUNIFGpt_BR
local.dateissued.semester2
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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