A facultatividade do exame criminológico e parecer da comissão técnica de classificação para a progressão de regime
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Fiorese, Anderson Felipe
Orientador
Sant'ana, Renan Cioff de
Coorientador
Resumo
This paper analyzes the suitability of the criminological examination and the opinion of the ‘Comissão Técnica de Classificação’ [Technical Classification Commission (CTC)] for regime progression. The development of the work, based on bibliographic and documentary research, focused mainly on the study of the Penal Execution Law. Primarily, the beginning of the prison sentence, its evolution, as well as its historical periods were observed. The progressive system was conceptualized, as were the requirements for granting the regime progression. Opinions were raised for and against the conduct of the criminological examination and the emitted judgment of the Technical Classification Committee. In addition, the importance of labor in the detainee’s resocialization process was highlighted. After analyzing the subject, we can conclude that the criminological examination and the opinion of the CTC are important pieces to prove the subjective requirement for regime progression, and should not be used on an optional basis.
O trabalho apresentado analisa a facultatividade do exame criminológico e do parecer da Comissão Técnica de Classificação (CTC) para a progressão de regime. O desenvolvimento do trabalho, com base em pesquisa bibliográfica e documental, concentrou-se, principalmente, no estudo da Lei de Execução Penal. Primordialmente, observou-se o início da pena de prisão, sua evolução, bem como seus períodos históricos. Conceituou-se o sistema progressivo, assim como foram expostos os requisitos para a concessão da progressão de regime. Foram abordadas opiniões a favor e contra a realização do exame criminológico e a emissão do parecer da Comissão Técnica de Classificação. Ademais, destacou-se a importância do trabalho no processo de ressocialização do detido. Após a análise do assunto, podemos chegar a conclusão de que o exame criminológico e o parecer da CTC são peças importantes para a comprovação do requisito subjetivo para progressão de regime, não devendo ser utilizadas de forma facultativa.
O trabalho apresentado analisa a facultatividade do exame criminológico e do parecer da Comissão Técnica de Classificação (CTC) para a progressão de regime. O desenvolvimento do trabalho, com base em pesquisa bibliográfica e documental, concentrou-se, principalmente, no estudo da Lei de Execução Penal. Primordialmente, observou-se o início da pena de prisão, sua evolução, bem como seus períodos históricos. Conceituou-se o sistema progressivo, assim como foram expostos os requisitos para a concessão da progressão de regime. Foram abordadas opiniões a favor e contra a realização do exame criminológico e a emissão do parecer da Comissão Técnica de Classificação. Ademais, destacou-se a importância do trabalho no processo de ressocialização do detido. Após a análise do assunto, podemos chegar a conclusão de que o exame criminológico e o parecer da CTC são peças importantes para a comprovação do requisito subjetivo para progressão de regime, não devendo ser utilizadas de forma facultativa.
Palavras-chave
Exame criminológico, Comissão Técnica de Classificação, Ressocialização, Remição