A facultatividade do exame criminológico e parecer da comissão técnica de classificação para a progressão de regime

Fiorese, Anderson Felipe

A facultatividade do exame criminológico e parecer da comissão técnica de classificação para a progressão de regime

dc.contributor.advisor	Sant'ana, Renan Cioff de
dc.contributor.author	Fiorese, Anderson Felipe
dc.coverage.spatial	Araranguá	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-12-06T11:24:11Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T06:43:41Z
dc.date.available	2019-12-06T11:24:11Z
dc.date.available	2020-11-27T06:43:41Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	This paper analyzes the suitability of the criminological examination and the opinion of the ‘Comissão Técnica de Classificação’ [Technical Classification Commission (CTC)] for regime progression. The development of the work, based on bibliographic and documentary research, focused mainly on the study of the Penal Execution Law. Primarily, the beginning of the prison sentence, its evolution, as well as its historical periods were observed. The progressive system was conceptualized, as were the requirements for granting the regime progression. Opinions were raised for and against the conduct of the criminological examination and the emitted judgment of the Technical Classification Committee. In addition, the importance of labor in the detainee’s resocialization process was highlighted. After analyzing the subject, we can conclude that the criminological examination and the opinion of the CTC are important pieces to prove the subjective requirement for regime progression, and should not be used on an optional basis.	en
dc.description.abstract	O trabalho apresentado analisa a facultatividade do exame criminológico e do parecer da Comissão Técnica de Classificação (CTC) para a progressão de regime. O desenvolvimento do trabalho, com base em pesquisa bibliográfica e documental, concentrou-se, principalmente, no estudo da Lei de Execução Penal. Primordialmente, observou-se o início da pena de prisão, sua evolução, bem como seus períodos históricos. Conceituou-se o sistema progressivo, assim como foram expostos os requisitos para a concessão da progressão de regime. Foram abordadas opiniões a favor e contra a realização do exame criminológico e a emissão do parecer da Comissão Técnica de Classificação. Ademais, destacou-se a importância do trabalho no processo de ressocialização do detido. Após a análise do assunto, podemos chegar a conclusão de que o exame criminológico e o parecer da CTC são peças importantes para a comprovação do requisito subjetivo para progressão de regime, não devendo ser utilizadas de forma facultativa.	pt_BR
dc.format.extent	56 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7524
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Araranguá	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Exame criminológico	pt_BR
dc.subject	Comissão Técnica de Classificação	pt_BR
dc.subject	Ressocialização	pt_BR
dc.subject	Remição	pt_BR
dc.title	A facultatividade do exame criminológico e parecer da comissão técnica de classificação para a progressão de regime	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Araranguá	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR