A desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil Brasileiro e a lei da liberdade econômica
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Data
2021-06-21
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
SILVA, Nayara Luiza Bittencourt
Orientador
SCHMIDT JUNIOR, Roberto Eurico
Coorientador
Resumo
A personalidade jurídica permite uma separação patrimonial entre sócios e
sociedade, tornando o ente um sujeito jurídico apto a adquirir direitos e contrair obrigações. Contudo, há casos em que a sociedade é usada indevidamente pelos sócios, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica é o instituto adequado para coibir os abusos perpetrados contra os credores. Nesses casos, a legislação brasileira previu o afastamento temporário da autonomia patrimonial para que os responsáveis pelo ato respondam solidariamente pelas suas obrigações. No entanto, o código era relapso quanto a sua aplicação, abrindo margem para interpretações dos operadores do direito. Diante disso, a Lei de Liberdade Econômica promoveu importantes alterações no Código Civil com relação ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Dentre as modificações, está o reforço da autonomia patrimonial e a restrição das hipóteses de incidência da desconsideração, fortalecendo a sua excepcionalidade. Essa aplicação criteriosa do instituto está diretamente ligada com a atividade empresarial, visto que reduz os riscos do negócio jurídico, contribuindo com o desenvolvimento econômico do país.
Palavras-chave
Personalidade jurídica, Autonomia patrimonial, Abuso de direito, Lei da liberdade econômica, Desconsideração da personalidade jurídica