Feminicídio: o alto índice de casos com relação à (in)eficácia das medidas protetivas de urgência prevista na Lei nº. 11.340/2006
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Souza, Tayná Silvano
Orientador
Júnior, Heitor Wensing
Coorientador
Cruz, Ronaldo da Silva
Resumo
O presente trabalho monográfico objetiva analisar a (in)eficácia das medidas protetivas de urgência prevista na Lei de Violência Doméstica e Familiar, como provável causa de aumento nos casos de feminicídio previsto no Código Penal, sendo qualificado como crime contra mulher por razão de gênero. E essas medidas protetivas quando concedidas são, por vezes, descumpridas, verificando este impacto constante no registro do Conselho Nacional de Justiça complementando com jurisprudência do Tribunal Estadual de Santa Catarina. Quanto ao método, utilizou-se o dedutivo, pois ao final houve uma conclusão específica. A abordagem utilizada foi à quanti-qualitativa, pois além da pesquisa documental, fundamentando-se nos ensinamentos da doutrina e jurisprudência brasileira, foram utilizados os registros do Conselho Nacional de Justiça para fazer indução à ineficácia da medida protetiva. Foram apresentados os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a violência contra a mulher resultando em feminicídio. Averiguou-se no registro do Conselho Nacional de Justiça o número significativo de casos de feminicídio por cem mil mulheres comparando com os registros de medidas protetivas concedidas por cem mil mulheres em Estados do Brasil. Conclui-se que apenas sancionando leis, não soluciona os diversos casos de morte de mulheres, e para controlar essa taxa hoje a medida mais eficiente é a prisão preventiva do acusado, porém deve ser colocado em prática às inovações de segurança, para possibilidade de diminuição deste crime.
Palavras-chave
Violência contra as mulheres, Violência familiar, Legislação, Ineficácia