A indignidade como causa de extinção da obrigação alimentar
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
MIGUEL, Giovanna Izabely Corrêa
Orientador
MENDONÇA, Rafael Baeta
Coorientador
Resumo
Este trabalho se propõe a uma investigação sobre a indignidade do alimentado como causa de extinção do dever de alimentar. Diante das complexidades das relações familiares e das mudanças sociais, a pesquisa buscou compreender como a indignidade, que é um termo de interpretação subjetiva, poderia resultar na extinção do dever de prestar alimentos. O problema central abordado é a ausência de definição e normas específicas do que poderia ser considerado um ato indigno para o judiciário. As lacunas na legislação, que não detalha o que caracteriza o alimentado como indigno, foi identificada como a principal causa do problema, gerando subjetividades e divergências nas decisões judiciais. A metodologia da pesquisa abrangeu a revisão da bibliografia, da doutrina e da jurisprudência com vista a alcançar diversas perspectivas sobre o tema. No escopo na análise desse material, foram destacados alguns desafios para a definição precisa do que constituiria a conduta indigna do alimentado, enfatizando a necessidade de critérios claros, definidos legalmente, para evitar as subjetividades nas decisões judiciais. Em síntese, o estudo oferece uma visão dos desafios atuais do campo jurídico, embora reconheça os avanços no tratamento do tema. Como proposta para avançar na superação dessas lacunas, sugere-se a introdução de um rol exemplificativo na legislação, visando estabelecer parâmetros claros para as decisões relacionadas à indignidade. Com essa medida, entende-se que haverá maior segurança jurídica nas contendas judiciais, contribuindo-se, assim, para a proteção efetiva dos direitos das partes envolvidas no contexto do dever de alimentar.
Palavras-chave
direito civil, alimentos, indignidade