Alternativa para a questão da maioridade penal: a perícia psicológica como meio de substituir o critério etário
| dc.contributor.advisor | Mastsumota, Leandro | |
| dc.contributor.author | Santos, Julia de Oliveira | |
| dc.coverage.spatial | Santos, São Judas Campus Unimonte | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-06-27T17:33:03Z | |
| dc.date.available | 2023-06-27T17:33:03Z | |
| dc.date.issued | 2023-06-22 | |
| dc.description.abstract | Essa pesquisa pretende responder se há uma alternativa para o critério etário e biológico adotado pela legislação brasileira em matéria de imputação penal a menores de 18 anos. Para tanto, foi realizado um levantamento qualitativo de dados por meio de revisão bibliográfica, de artigos, dissertações e teses. Com a intenção de responder a esse problema de pesquisa, primeiro foi feita uma introdução ao Estatuto da Criança e do Adolescente e foi demonstrado que esses jovens não praticam um crime propriamente dito, e sim um ato infracional sob a ótica da legislação pátria. Ainda, foi exibido o conceito de imputabilidade e culpa, mostrando quais são os critérios adotados no Brasil. Logo após, é feita uma exibição das discussões acerca da mudança da maioridade penal e alguns aspectos sobre a delinquência, depreendendo-se desta discussão que não há um critério biológico fixo de idade para que um indivíduo tenha um desenvolvimento completo, mas expectativas de quais idades isso ocorra. Visto isso, o critério etário se demonstrou inábil para demonstrar se os indivíduos possuem capacidade de compreensão do ilícito ou capacidade de autodeterminação, razão pela qual se propôs como hipótese a substituição deste por uma análise pericial de psicólogo de caso a caso para aferir se existiam essas capacidades ao tempo do crime, ou não. | pt |
| dc.format.extent | 34 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/33744 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | |
| dc.subject | Maioridade Penal | pt_BR |
| dc.subject | Critério Etário | pt_BR |
| dc.subject | Critério biológico | pt_BR |
| dc.subject | Imputação Penal de menores de idade | pt_BR |
| dc.title | Alternativa para a questão da maioridade penal: a perícia psicológica como meio de substituir o critério etário | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Unimonte / São Judas | pt_BR |
| local.contributor.coadvisor | Fiore, Renata | |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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