VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG
| dc.contributor.advisor | Souki Hassan, Hassan | |
| dc.contributor.author | Moreira Gabriel, Gabriel | |
| dc.contributor.author | Silva Laísa, Laísa | |
| dc.coverage.spatial | Belo Horizonte - MG | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-11-30T17:24:56Z | |
| dc.date.available | 2022-11-30T17:24:56Z | |
| dc.date.issued | 2022-11-30 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo vem mostrar uma problemática que atinge mulheres do mundo todo, entretanto, a abordagem se restringe ao município de Ribeirão das Neves no Estado de Minas Gerais. A violência doméstica é um grande desafio para o Estado combater, e, neste ínterim, percebe-se que algumas medidas já vêm sendo apresentadas com força de Lei para tentar cercar este tipo de crime. A Lei 11.340/06 vem trazendo mecanismos visando reprimir a violência doméstica e familiar contra a mulher, trazendo o seu significado, suas formas para prevenir, erradicar e punir toda e qualquer forma de violência. No entanto, com o advento da Lei, criou-se apenas um tipo penal, no que tange a punição por determinada conduta, que está fundamentada no artigo 24-A da referida Lei, aplicando-se punição para quem descumprir medidas protetivas de urgência. Tais medidas, em sua essência, trazem segurança para a vítima que sofre qualquer das formas de violência previstas na Lei. Mas como crime de menor potencial ofensivo, remete o devido respeito que a Lei deveria impor? Porquê da existência do crime de descumprimento de medidas protetivas? Porque as determinações advindas do juízo, através de suas decisões que afastam o agressor do lar e de aproximar-se da vítima vem sendo descumpridas? Há ausência de rigor quando da punição de quem pratica o crime de descumprimento? Todas essas questões serão abordadas ao longo do artigo, trazendo consigo propostas e alvitres, de eficácia da norma penal para um plano ideal. | pt |
| dc.format.extent | 16 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27034 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ | |
| dc.subject | Lei 11.340 de 2006 | pt_BR |
| dc.subject | Violência doméstica | pt_BR |
| dc.subject | Descumprimento | pt_BR |
| dc.subject | Maria da Penha | pt_BR |
| dc.subject | Medidas protetivas | pt_BR |
| dc.title | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG | pt_BR |
| dc.title.alternative | DOMESTIC VIOLENCE AGAINST WOMEN IN THE MUNICIPALITY OF RIBEIRÃO DAS NEVES - MG | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNA / Linha Verde | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |