Garantia nos embargos à execução fiscal afronta aos princípios constitucionais
| dc.contributor.advisor | Krieger, Bruno Thiago | |
| dc.contributor.author | Mueller, Danielle | |
| dc.coverage.spatial | Blumenau/SC | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-07-12T17:31:20Z | |
| dc.date.available | 2022-07-12T17:31:20Z | |
| dc.date.issued | 2022 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho analisa a inconstitucionalidade do dispositivo legal, previsto no art. 16, parágrafo §1º da Lei de Execução Fiscal, (LEF), pois a exigência de garantia para interposição de embargos, afronta os princípios Constitucionais como por exemplo a garantia do acesso à justiça, o contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A pesquisa aborda o tema de forma crítica e analítica no sentido de que a exigência de garantia para defesa prévia, afronta os princípios constitucionais e impossibilita a defesa do executado hipossuficiente, ou seja, ficando impedido de utilizar-se dos embargos à execução fiscal, devido a sua situação financeira. Através da análise doutrinária e principalmente jurisprudencial, verifica-se que atualmente os Tribunais Superiores têm dispensado a exigência de garantia do juízo para interposição de embargos, nos casos em que comprovado a inexistência de patrimônio do devedor, bem como, quando for beneficiário da justiça gratuita, portanto, tais entendimentos dos Tribunais Superior confirmam a afronta dos princípios Constitucionais, de forma a garantir o acesso à justiça a todos os contribuintes e por consequência a necessidade de alteração do art. 16, parágrafo §1º da Lei 6.830/80 para que tenha conformidade com a Constituição Federal. | pt |
| dc.format.extent | 33 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/24629 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Execução fiscal | pt_BR |
| dc.subject | Defesa | pt_BR |
| dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 16 caput. parágrafo 1º da Lei 6.830/80. | pt_BR |
| dc.title | Garantia nos embargos à execução fiscal afronta aos princípios constitucionais | pt_BR |
| dc.title.alternative | Guarantee in embargos to tax execution against constitutional principles | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UniSociesc / Blumenau | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |