Aspectos Jurídicos da Presunção de Alcoolemia na Nova Lei Seca
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Data
2022-12-13
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Gonçalves, Jeferson Bon
Orientador
Júnior, Arnildo Steckert
Coorientador
Resumo
O objetivo deste trabalho é verificar a constitucionalidade da chamada Nova Lei Seca, que busca punir e coibir condutores que dirigem veículo automotor sob influência de álcool. Para cumprimento deste objetivo foi realizada uma pesquisa exploratória, com levantamento bibliográfico. O que levou a concluir que a legislação vem atendendo seus fins, porém, deve passar por uma atualização legislativa, para aprimorar as punições sem cercear direitos constitucionais do indivíduo.
Palavras-chave
Trânsito, Nova Lei Seca, Alcoolemia, Bafômetro, Constitucionalidade