Minímo existencial e a reserva do possível: a judicialização do direito social e fundamental à saúde

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dc.contributor.advisorMATOS, Êmille Laís de Oliveira
dc.contributor.authorVIEIRA, Ana Micaeli de Jesus
dc.coverage.spatialParipiranga
dc.date.accessioned2024-01-24T18:24:54Z
dc.date.available2024-01-24T18:24:54Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade do direito à saúde dentro do sistema normativo brasileiro. Analisando na forma de pesquisa exploratórias visando deixar mais evidente os problemas enfrentados desde a época passada, após a reforma sanitária de 1980 que estão recorrentes até hoje. Reparar perante execução dos princípios do mínimo existencial e da reserva do possível é manuseados de forma a resguardar a vida digna da população brasileira, já que o princípio da dignidade da pessoa humana é basilar na Constituição Federal de 1988. Do mesmo modo serão observados se há a criação e efetuação das politicas públicas voltadas a este direito, e atuação do Sistema Único de Saúde e a sua enfatização no quadro de melhorias tecnologias, na prestação de atendimentos e na disponibilização de medicamentos, em seguida verificar o quanto o direito à saúde é judicializado e o porquê de haver tantas demandas no Poder Judiciário envolvendo o direito à saúde, e os problemas enfrentados pelo poder público diante dessas ações notando qual o impacto que gera entre a interferência de tal poder nos poderes legislativo e executivo, e o aumento nos planos orçamentários dos diversos entes federados. Por último será visto o papel do Supremo Tribunal Federal envolvendo asaúde, as suas audiências públicas que ocorreram para promovê-la e sua decisão frente à disponibilização dos medicamentos de auto custo. Com tudo isso, conclui-se que a judicialização da saúde está distante de resolver as problemáticas que a envolve e que de certo modo traz mais dificuldades ao sistema orçamentário público do que ajuda, o que falta na concretização do direito à saúde para fazer valer a Carta Magna é a efetividade das politicas públicas e desenvolvimento do Sistema Único de Saúde.pt
dc.format.extent20
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/40993
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectSaúde
dc.subjectMínimo existencial
dc.subjectReserva do possível
dc.subjectDignidade da pessoa humana
dc.subjectSUS
dc.titleMinímo existencial e a reserva do possível: a judicialização do direito social e fundamental à saúde
dc.title.alternativeExistential minimum and the reservation of the possible: the judicialization of the social and fundamental right to health
dc.typeArtigo Científico
local.contributor.coadvisorÊmille Laís de Oliveira
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto

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