A Reforma Trabalhista e o Empregado Hipersuficiente: A prevalência do acordo individual afronta diretamente os princípios protetivos do direito do trabalho?

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Data

2022-12-16

Tipo de documento

Artigo Científico

Título da Revista

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Título de Volume

Área do conhecimento

Ciências Sociais Aplicadas

Modalidade de acesso

Acesso aberto

Editora

Autores

Santos, Gabrielle

Orientador

Pavelski, Ana Paula

Coorientador

Resumo

Tendo em vista que a Lei nº 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, criou a figura do empregado hipersuficiente, presumindo que o empregado que possua nível superior e receba remuneração igual ou maior que duas vezes o teto de salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social tem capacidade de negociar livremente com o empregador as cláusulas contratuais de seu contrato de trabalho, introduziu-se o parágrafo único ao art. 444 da CLT. Sob o enfoque do empregado hipersuficiente e o afrontamento dos princípios protetivos, o presente trabalho se propõe a analisar, por meio de uma pesquisa qualitativa, os reflexos da modificação introduzida no ordenamento jurídico brasileiro, pela Lei nº 13.467/17 em face da Constituição Federal, analisando o cenário que motivou a Reforma Trabalhista a trazer esta nova figura, pormenorizando a figura do empregado hipersuficiente, bem como levantando os princípios protetivos do direito do trabalho e discutindo quais princípios são violados quando da prevalência do acordo individual.

Palavras-chave

Reforma Trabalhista, Empregado hipersuficiente, Acordo individual, Princípios protetivos

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