A Reforma Trabalhista e o Empregado Hipersuficiente: A prevalência do acordo individual afronta diretamente os princípios protetivos do direito do trabalho?
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Data
2022-12-16
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Santos, Gabrielle
Orientador
Pavelski, Ana Paula
Coorientador
Resumo
Tendo em vista que a Lei nº 13.467/2017, mais conhecida como Reforma
Trabalhista, criou a figura do empregado hipersuficiente, presumindo que o
empregado que possua nível superior e receba remuneração igual ou maior que duas
vezes o teto de salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social tem
capacidade de negociar livremente com o empregador as cláusulas contratuais de
seu contrato de trabalho, introduziu-se o parágrafo único ao art. 444 da CLT. Sob o
enfoque do empregado hipersuficiente e o afrontamento dos princípios protetivos, o
presente trabalho se propõe a analisar, por meio de uma pesquisa qualitativa, os
reflexos da modificação introduzida no ordenamento jurídico brasileiro, pela Lei nº
13.467/17 em face da Constituição Federal, analisando o cenário que motivou a
Reforma Trabalhista a trazer esta nova figura, pormenorizando a figura do empregado
hipersuficiente, bem como levantando os princípios protetivos do direito do trabalho e
discutindo quais princípios são violados quando da prevalência do acordo individual.
Palavras-chave
Reforma Trabalhista, Empregado hipersuficiente, Acordo individual, Princípios protetivos